ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 05.05.1993.

 


Aos cinco dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Fi­lho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Se­gunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realiza­da a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Al­meida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a e Existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos có­pias da Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 15/93, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul; Ofício nº 61/93, da Câmara Municipal de Jundiai/SP; Ofício nº 138/93, do Consulado General del Uruguay; Ofício nº 288/93, do Senhor Prefeito Municipal; Programação do Theatro São Pedro para o mês de maio; Publicações do Movimento Nacionalista Pampa e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93 (Processo nº 1035/93); pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido do Providências, 01 Pedido de Informações nº 58/93 (Processo nº 1220/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Informações nº 62/93 (Processo nº 1243/93) ; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados: Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitan­do seja o Projeto de Lei do Legislativo no 41/92 (Processo nº 725/92) desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental; e Ofícios do Senhor Prefeito Municipal, solicitando autorização para afastar-se do Município nos dias seis e sete e nos dias nove e dez do corrente, conforme Processos nºs 1274 e 1275/93. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram,em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 214/91, 09, 29, 55 e 06/93, este discutido pelos Vereadores Dilamar Machado e João Motta; o Substitutivo do Vereador Nereu D’Ávila ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 43, 14 e 21/93, este discutido pelos Vereadores Dilamar Machado e João Motta, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/93 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93, este discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Guilherme Barbosa e Milton Zuanazzi. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila reportou-se à matéria do Jor­nal Zero Hora, acerca dos debates ontem ocorridos na Casa, re­lativos a meninos que se encontravam morando em bueiros da Ci­dade, classificando tal matéria como lamentável e maldosamente direcionada. Nesse sentido, congratulou-se com o Jornalista Cândido Norberto, pelo editorial publicado ontem, intitulado “Co­letividade imperfeita”, acerca da imagem pública que possui o político no País, lendo e analisando trechos deste editorial.A Vereadora Maria do Rosário saudou a classe estudantil pelo movimento ontem deflagrado em prol da educação brasileira, dis­correndo sobre os graves problemas observados nesta área e a importância do papel da juventude na transformação da sociedade. Declarou que os ataques hoje recebidos pela UNE e pela UBES são oriundos de setores que não tem interesse na presença do jovem nas ruas do País, em luta pela concretização de seus so­nhos. O Vereador Jocelin Azambuja registrou a forma positiva como transcorreu, ontem, a greve estudantil em defesa da educação, dizendo ter proposto que na reunião de amanhã da Comissão de Educação e Cultura seja debatida, com os setores interessados, a questão das mensalidades escolares nas redes particula­res de ensino. Também, destacou a instalação, na Casa, de grupo de trabalho que visa aprofundar o debate sobre a regulamentação dos Conselhos Tutelares na Cidade e, finalizando, decla­rou ter encaminhado Pedido de Informações acerca dos gastos do Executivo Municipal com o pagamento de indenizações relativos a prejuízos oriundos de obras do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. O Vereador Airto Ferronato teceu comentários acerca do problema do menor em nossa Cidade, defendendo a criação de uma Secretaria Municipal da Criança e do Idoso. Falou sobre a imagem negativa do político que possui parte da população, atentando para a participação dos meios de comunicação na criação dessa imagem e declarando já ter proposto a limitação do sigilo bancário, não apenas com referência ao político mas a roda a comunidade. O Vereador Gerson Almeida discorreu sobre a força que possui a juventude no momento em que se une na luta pelos seus direitos, salientando a importância da greve geral levada a efeito, ontem, pela classe estudantil. Reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário, acerca do assunto, analisando a posição do PT, em especial no referente a incidentes ocorridos entre integrantes de seu Partido e representan­tes da UNE ligados ao MR8 e ao PC do B. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear o Dia das Mães, conforme Requerimento nº 07/93 (Processo nº 307/93), do Vereador João Dib, aprovado pela Casa, convidando a integrar a Mesa dos trabalhos a Se­nhora Dercy Furtado, Diretora de Patrimônio e Finanças da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Senhora Liane Danni, representante do Clube de Mães Lar do Excepcional Santo Antonio, e as Senhoras Júlia Dib, Yara Hohlfeldt e Flora Ruas, respectivamente, mães dos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt e Pedro Ruas. Ainda, registrou a presença, no Plenário, das Senhoras Maria Marlene Silva, Élida Ferreira, Marilda, Jussara Praxedes e Nilza Coral, respectivamente, Presidentes dos Clubes de Mães Independência, Lar Santo Antonio, Nossa Senhora da Paz, Jardim Jóquei Clube e São Luiz. Em prosseguimento, o Senhor Presiden­te concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador João Dib, em nome das Bancadas do PDS, PPS e PFL, dizendo ser o Dia das Mães uma data sagrada, historiou sobre sua instituição e leu mensagem onde é ressaltado o espírito de renúncia e desprendimento materno, saudando a todas as mães do mundo, independente de raça, clero ou posição social. O Vereador Nereu D’Ávila, em nome da Bancada do PDT, saudou as mães presentes, estendendo sua homenagem àquelas que vivem em situação de miséria e dificuldade, muitas vezes longe da família, não por vontade própria mas por imposição da crise econômica e social que hoje atravessa o País. O Vereador Fernando Zachia, em nome da Bancada do PMDB, falou da preocupação de seu Partido com a justiça social, homenageando a todas as mães do mundo, em especial àquelas que, enfrentando toda a espécie de problemas e controvérsias, procuram cumprir com seu papel pri­mordial de educadora para a vida, O Vereador Luiz Braz, em nome da Bancada do PTB, salientando ser este um momento em que as diferenças partidárias são deixadas de lado, com todos se unindo para festejar as mães, declarou que a presente homenagem não se refere a uma ou outra pessoa mas, isso sim, ao próprio dom da maternidade. A Vereadora Helena Bonumá, em nome da Ban­cada do PT, lembrou a luta das mulheres pelo resgate de sua identidade, dizendo que deve ser propiciado a todo ser humano a vivência concreta de seu papel de mãe ou pai, o que só poderá acontecer em uma sociedade repensada, onde sejam modificados os valores culturais hoje vigentes. E a Vereadora Maria do Rosário, em nome da Bancada do PC do B, analisou a situação das mulheres que buscam conciliar sua atuação como mães e como profissionais, atentando para a hipocrisia existente em nossa so­ciedade onde, por um lado, temos exaltado o papel de mãe e, por outro, não é viabilizada uma vivência total e positiva deste papel. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Dercy Furtado que ressaltou a importância da presente homenagem, lembrando a história da luta das mulheres por seus direitos e pela real construção de uma identidade feminina. Apelou por um esforço conjunto pela construção de uma creche ou criação de um auxílio-creche para filhos de funcionários da Casa. Em continuidade, o Funcionário Hailton Terra de Jesus pro­cedeu à entrega de flores para a Senhora Dercy Furtado, o Se­nhor Presidente agradeceu a presença de todos e, às dezesseis horas e trinta e oito minutos, suspendeu os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezesseis e quarenta e três minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/92, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/93 e os Projetos de Decreto Legisla­tivo nºs 04 e 05/93, os dois últimos após serem discutidos pelo Vereador Isaac Ainhorn. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Guilherme Barbosa, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/93; do Vereador João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 177/92; do Vereador João Verle, com relação aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 04 e 05/93. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia doze de maio seja destinado a homenagear o décimo primeiro aniversário da Federação das Mulheres Gaúchas; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Senhor Carlos Alberto Bastos Ribeiro, pela passagem do trigésimo sexto aniversário da Rádio Guaíba, do Vereador Fernando Zachia, de Voto de Congratulações com o Jornal do Comércio, pelo seu sexagésimo aniversário de fundação; do Vereador Geraldo de Ma­tos Filho, de Voto de Congratulações com o Grêmio Foot Ball Porto-alegrense, por estar comemorando dez anos de conquista da Taça Libertadores da América; do Vereador João Motta, solicitando Moção de Repúdio às manifestações (especialmente do Senhor Irton Marx) veiculadas nos meios de comunicação que fazem o apologia do “movimento separatista”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou pronunciamento da Diretora Financeira da Casa, Senhora Dercy Furtado, acerca da necessidade de assegurar atendimento a filhos de funcionários, solicitando da Presidência a construção de uma creche junto a este Legislativo. Ainda, falou sobre creche que construiu quando no Executivo Municipal, declarando que o Prefeito Tarso Genro não cumpre a legislação vigente no que se refere a assegurar benefícios sociais aos municipários. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Eliseu Santos discorreu acerca da saúde pública no Estado, declarando que os postos de saúde, em sua grande parte, estão abandonados, com falta de recursos humanos e materiais. Ainda, denunciou que as clínicas de Porto Alegre credenciadas com o Estado receberão nos próximos dias quatorze ou quinze os honorários referentes a março e com uma glosa de trinta por cento, confrontando tal denúncia com a propaganda veiculada nos meios de comunicação, de que a saúde pública no Rio Grande do Sul apresentaria um qua­dro favorável, com a solução de seus problemas devidamente en­caminhada. O Vereador Divo do Canto comentou o encarte “O Rio Grande em Revista”, publicado pelo Jornal Zero Hora, congratulando-se com esse Jornal por tal encarte, mas ressalvando que no mesmo não seja feita nenhuma referência à situação do idoso no Estado e defendendo uma maior divulgação de dados relativos à situação do idoso, como forma de maior conscientização da comunidade.Finalizando, convidou a todos para a posse do Conse­lho Estadual da Previdência Social, a ocorrer na próxima sex­ta-feira, às onze horas, no Salão Nobre do Instituto Nacional de Seguridade Social, localizado na Rua Jerônimo Coelho. O Vereador Guilherme Barbosa registrou que, em entrevista concedi­da à Rádio Pampa, o Presidente da FEBEM disse ser de sua auto­ria a projeção do Albergue Ingá-Brita, possuindo esse albergue uma capacidade máxima de oitenta crianças. Também, manifestou sua estranheza por ainda não ter recebido resposta a Pedido de Informações feito ao Governo Estadual relativo a contrato man­tido entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica e a Empre­sa Horizonte Sul, de locação de postes de iluminação pública. Finalizando, congratulou-se com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, pelo trabalho realizado na paralisação e religamento da Estação de Tratamento de Água São João. O Vereador José Gomes comentou o caso da Brigadiana Márcia Rosane Batista, que foi afastada e posteriormente reintegrada à Brigada Militar. Neste sentido, analisou a Lei 7.138, relativa à situação funcional dos integrantes da Brigada Militar, declarando haver vários artigos desta Lei que já deveriam ter sido revogados e que ainda são utilizados por aquela instituição, salientando, em especial, o referente às possibilidades de manifestações dos brigadianos na busca de seus direitos. O Vereador Gerson Almeida registrou matéria divulgada pela imprensa, acerca da desistência, pelo Governo Estadual, de reunião com o CPERS-Sindicato marcada para hoje, declarando que tal fato dificulta ain­da mais as relações entre o governo e a categoria do magistério. Ainda,falou sobre acidente ferroviário ocorrido em março em Vacaria, ressaltando que o relatório final relativo a este acidente aponta como causa defeitos mecânicos, defeitos esses observados também em outras ferrovias do Estado. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Luiz Braz e Artur Zanella, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será, assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0894/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/93, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina rua Dr. Ivon Costa um logradouro público localizado no Bairro Cristal - COM EMENDA.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0421/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/93, do Ver. Milton Zuanazzi, que cria a Casa de Apoio às Crianças Vítimas de Agressões e Maus Tratos e dá outras providências.

 

PROC. 0498/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/93, do Ver. Milton Zuanazzi, que cria o Conselho Municipal de Economia Popular e Contra o Desperdício.

 

PROC. 0747/93 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe sobre a instalação do serviço de portaria em escola e dá outras providências.

 

PROC. 1158/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/93, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Menachem Begin um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.

 

PROC. 1182/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 25/91, do Ver. Décio Schauren, que torna obrigatória a inclusão de dispositivos para a fixação de andaimes em edificações no Município de Porto Alegre - Com Emenda.

 

PROC. 2497/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/91, do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que dispõe sobre a instalação de escritórios comunitários nas vilas irregulares de Porto Alegre.

 

PROC. 0870/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/93, do Ver. Artur Zanella, que declara de Utilidade Pública a Massolin de Fiori Societá Taliana.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1025/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/93¸do Ver. João Motta, que declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS - GAPA.

 

PROC. 0655/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/93, do Ver. Décio Schauren, que institui o Programa Municipal de Albergues para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e dá outras providências.

 

PROC. 0021/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

 

PROC. 0538/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/93, do Ver. João Motta, que dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências - COM SUBSTITUTIVO Nº 01.

 

PROC. 1035/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/93¸ que trata do realinhamento do Preço Básico praticado pelo DMAE.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente aos que assumiram este ano, aqui, na Câmara Municipal.

Eu gostaria de discutir o Projeto que trata do realinhamento do Preço Básico praticado pelo DMAE. No ano passado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, circulou nesta Casa alguma documentação referente a alteração da planilha, da forma de cálculo de custo do DMAE, eu me lembro, à época, se imaginava que o DMAE faria uma planilha, houve até uma emenda do Ver. Wilton Araújo, uma planilha própria de cálculo. Isso circulou pela Casa, houve uma publicação e depois não se tratou mais do assunto referente a planilha e, se dizia, à época, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que era somente uma questão burocrática, porque a diferença não era muito grande em termos percentuais. Eu me lembro, até, que a mim, pessoalmente, disseram que não chegava a 3%. Hoje chega um Projeto de Lei, e que está sendo neste momento discutido, que é simplesmente o realinhamento da tarifa. Não fala, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque estão realinhando essa tarifa.

O Projeto fala: “é realinhado em 37,82%.” É isto que tem no Projeto. Na justificativa vem essa tal planilha, que já não é mais 2, 3, mas sim 37%.

Antes que alguém pense: mas na Justificativa fala na planilha, eu sempre lembro que justificativas não são votadas, o que são votados são os projetos de lei, os textos.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Projeto não há nenhuma justificativa lógica ou matemática para esse aumento da tarifa. E esse Projeto, na minha opinião, está invertido no tempo. O que primeiro deveria vir aqui, para aprovação desta Casa é a nova planilha, com os novos critérios de cobrança, para que nós, Vereadores, soubéssemos, afinal de contas, o que alterou de preço acima da inflação medida pela Fundação Getúlio Vargas.

Acho, com todo o respeito, que o Projeto, como a maioria dos Projetos que chegam a esta Casa, está mal redigido, não está em condições de votação, de aprovação, a não ser que se queira dar o aumento linear de 37%. Aí não há problema, pode dar 37, 40, 50 ou 20, ou 1, como quiserem.

Então, Sr. Presidente, o que deve ser feito, na minha opinião é, em primeiro lugar, discutir a planilha. Se aprovada esta planilha, por lei desta Casa, que pode ser até junto com esta aqui, por meio de um Substitutivo, ou de uma Mensagem Retificativa. Aprovada a planilha, identificado que a planilha dá uma diferença percentual que aqui é colocado, aí se vota ou não o Projeto.

E mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu li no jornal ontem que há um acordo nesta Casa para a aprovação deste Projeto na semana que vem. Eu não digo que isto será aprovado, somente em cima do meu cadáver, porque é uma perspectiva não muito animadora, mas quero dizer, claramente, se este acordo existe, ele irá enfrentar, ao menos a minha discordância total, e espero pela palavra do Líder do PDT, e a discordância de outras pessoas e, também, da nossa Bancada.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, da mesma forma que V. Exª eu tive a mesma surpresa e a mesma perplexidade ao ler no Jornal “Correio do Povo” o acordo, e se ele foi feito passou ao largo de nós dois.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, então, deixando bem claro que não há nenhuma atuação ou situação pré-concebida com o DMAE, mas se este projeto for para a Comissão de Orçamento e Finanças, normalmente, sem Pedido de Urgência ou coisa que o valha, ao menos o meu voto será contrário nesses termos. Agora, se for em primeiro lugar aprovada a tal planilha, que eu duvido que grande parte dos Srs. Vereadores a tenham examinado, lido e estudado, tudo bem, mas assim como está não tem como ser aprovado um projeto desses.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Artur Zanella, quero dizer a V. Exª que eu também não tenho conhecimento nenhum de acordo sobre a matéria, sobre esse assunto que saiu no Jornal “Correio do Povo”.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu encerro dizendo que espero que a Bancada que representa o Poder Executivo leve em conta esse aspecto técnico do Projeto que estou colocando. No texto do Projeto não fala nada da origem desses tais 37%, repito antes que me perguntem se eu não li, Justificativa tem, só que não se vota Justificativa. Não se vota Justificativa. Eu cansei de votar projetos aqui baseado em justificativas na confiança e, chega na hora, muda totalmente o assunto. O Ver. Milton Zuanazzi conhece muito bem o que significa o que digo, neste momento. Às vezes, se combina uma coisa e se termina com outra completamente diferente.

Então, Sr. Presidente, eu creio que deve ser colocado dentro do Projeto essa planilha para identificar exatamente quais os itens que entram nessa nova planilha. E por lei, porque depois se faz por decreto. Aí, coloca-se um produto e depois altera para outro. Por lei, incluindo quais os produtos que entrarão no cálculo desta planilha e que, depois disso, então se vote ou não esse realinhamento - que é o novo nome de aumento.

Já de plano quero recordar que as tarifas aumentam mês a mês, o salário dos funcionários estaduais aumenta não sei de quanto em quanto tempo; dos municipais de 2 em 2 meses; dos federais não sei de quanto em quanto e a tarifa é aumentada mês a mês e os 37% são em cima da tarifa corrigida. Logo, em hipótese alguma imagino que esta Câmara Municipal terá a idéia de aprovar uma coisa dessas de uma vez só. No mínimo, em 6, 8, 10 prestações para que não pese demais no orçamento do porto-alegrense. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho ao microfone desta tribuna para debater as questões levantadas pelo Ver. Zanella, porque alguns argumentos trazidos têm fundamento e gostaria de fazer algumas considerações; outros já acredito que não, aos quais também farei considerações.

Parece-me que tem razão o Ver. Zanella, com bastante experiência no Executivo também, ao afirmar que não se apresenta no projeto a planilha, os cálculos que foram realizados até chegar ao valor de 37,32%. Até posso ser um agente em buscar esclarecer esse aspecto, de que chegue aos Srs. Vereadores os cálculos realizados para demonstrar essa defasagem.

Mas quero discordar do Vereador, no que diz respeito ao fato de o Projeto trazer embutida a metodologia de cálculo, o ICD, e explico o por quê. Inclusive de a gente mudar a ordem de aprovar primeiro o índice de custo do DMAE e depois o reajuste real, ou aumento real, pelo seguinte fato: sabe o Ver. Zanella, porque é experiente, que a tarifa de um órgão público que vive desse tipo de arrecadação é a vida do órgão e, se houver um erro, um açodamento na aprovação de um Projeto assim, nós comprometeremos a vida do órgão por um longo período, até que se consiga corrigir aquele equívoco realizado.

Portanto, se misturássemos as discussões tendo já o DMAE uma necessidade de um reajuste real, de um aumento real da tarifa, nós iríamos, por um lado, apressar a discussão, e aí aprovar um Projeto que definirá a tarifa do DMAE no futuro, de forma rápida e açodada, ou nós iríamos discutir da forma que eu acho que deve ser, calmamente, sem pressa, e aí deixar o DMAE numa situação financeira difícil.

Então nós não podemos, no meu ponto de vista, inverter. Do ponto de vista do Executivo, o caminho que deve ser realizado é exatamente esse, nós superamos a dificuldade financeira, por que hoje passa o Departamento, e depois que tivermos zerado a tarifa do DMAE, sem que seja necessário mais este aumento real, partirmos para a discussão de uma nova política tarifária para o Departamento, que será feito no Projeto do ICD, do Índice de Custo do DMAE, que virá à Casa, para que nós possamos fazer esta discussão. Se nós invertêssemos, iríamos cometer um erro: ou apressar a aprovação do ICD, e pode ser equivocada essa pressa, ou retardar a aprovação e então deixar que a situação financeira do Departamento se deteriore mais do que está hoje.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelos elementos que eu tive até agora, dos dados trazidos na Exposição de Motivos e por uma breve intervenção sobre esse tema que não era o motivo do convite ao Sr. Diretor do DMAE comparecer aqui, mas, rapidamente, abordou-se essa questão. Eu só estou tendo conhecimento da necessidade rápida e urgente do realinhamento da tarifa, por dificuldades financeiras por que passa o DMAE, pela intervenção de V. Exª, neste momento.

Eu gostaria que V. Exª, como um homem que já foi Diretor-Geral do DMAE, pudesse nos subsidiar com esses elementos que revelam a crise financeira que atravessa o DMAE, hoje. Eu sou sensível, embora V. Exª saiba das minhas posições em relação ao realinhamento, a examinar estes elementos que V. Exª aduz como de uma situação de gravidade financeira do DMAE.

Quero dizer a V. Exª que há condições de, juntamente com esta questão do realinhamento, reexaminaremos algumas questões fundamentais, como a injustiça que está sendo praticada, em relação à questão do consumo mínimo de 20 m³. Acho que isso é uma distorção. Já que estamos mexendo nesse assunto, temos a obrigação de mexer aqui e agora. Obrigado, Vereador.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: O gráfico está anexado ao texto encaminhado, e foi distribuído a todos os Vereadores. Se o analisarmos veremos que, desde o ano passado, o DMAE vem perdendo arrecadação, vem perdendo capacidade de investimento. Acho que essa é a maneira correta de se colocar. Quando isso é pequeno é possível suportar. Mesmo que nós recuperemos o índice, eu acredito que a Câmara vai aprovar esse projeto, não recuperaremos a arrecadação. Isso é preciso que tenhamos em mente. Podemos recuperar o índice, mas não recuperaremos a arrecadação que o DMAE perdeu durante todo esse período.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lembrar, Ver. Guilherme Barbosa, que, no ano passado, esteve nesta Casa o Diretor do DMAE, não lembro o nome. Ele esteve na CUTHAB, trouxe uma publicação de capa branca e estava bastante adiantada a negociação para alteração da planilha. Ele sumiu, se aposentou e ninguém mais falou no assunto. Então, na verdade, a pressa, quem não teve foi a administração municipal.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Como eu disse, inicialmente, a questão da tarifa é uma questão fundamental na vida de um órgão como o DMAE.

Então, um estudo como esse que foi incentivado por mim, foi o Engº Ninus que o desenvolveu, tem que ser testado ao longo do tempo. Não pode, uma mudança como esta, de política tarifária para o Departamento, ser feita de forma apressada. Tem que se testar ao longo do tempo.

O Executivo, neste momento, tem absoluta confiança de que esse índice representa a vida do DMAE tanto que inicialmente tinha uma cesta de 19 itens e se passou para 20 itens, agora, globalizando o trabalho do DMAE. Ver. Dib, fico lhe devendo um aparte. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Décio Schauren. Desiste. Com a palavra,o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que me complicou um pouco o pronunciamento do Ver. Guilherme Barbosa. Eu tinha passado os olhos muito por cima neste Projeto de Lei Complementar do Executivo sobre a questão da tarifa do DMAE e tinha entendido que havia uma proposta de alteração e que essa seria a discussão central na planilha de custos do DMAE e que, para isso, depois, chegaríamos a um preço mais ou menos justo, coerente. Difícil falar em preço justo nesta situação em que o País vive, mas um preço coerente com as necessidades do órgão. Assim me parece que deva ser o encaminhamento.

Eu entendi o que V. Exª colocou. A preocupação de não criar uma lei para depois não ter como modificar ou levar tempo para modificar, caso ela erre, mas V. Exª há de convir que fica muito difícil para nós, Vereadores, nos manifestarmos sobre um tema que a gente não detém a informação necessária das necessidades do órgão.

Eu vi, há comparações com outros organismos idênticos, tipo a CORSAN, outros estados, outros municípios, mas a prestação de serviço - apesar de ser o mesmo resultado: água na casa do cidadão - tem um conjunto de variações. Se não houvesse, a gente poderia dizer que o DMAE estaria quebrado, e a CORSAN estaria rica. E se tem exatamente o inverso, já que o preço da CORSAN é mais alto, ou seja, há outros fatores, outros investimentos, outros padrões de consumidores em cada uma dessas cidades, desses estados, que estão a auferir um determinado tipo de tarifa.

Então, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª parece que está mais autorizado a discutir o assunto, já que passou pela Presidência do Departamento, não me sinto em condições, francamente. E já havia dado um aparte ao Ver. Zanella, que nem tinha conhecimento de acordo qualquer que passasse aqui na Câmara - parece-me até que não há, foi uma matéria jornalística equivocada. Sinto-me sem condições de uma discussão de aumento de tarifa substantivo - de 37% - explicado na Exposição de Motivos em função de problemas na política econômica do País, que se altera, a gente sabe que sim.

Gostaria que se pudesse fazer uma discussão mais profunda das verdadeiras necessidades do DMAE. Paralelamente às atividades do DMAE estaria o Projeto Rio Guaíba, que incrementará recursos, em Porto Alegre, inclusive, há acordos com o DMAE, desse empréstimo externo, há outros compromissos anteriores a serem assumidos. Precisávamos dissecar melhor esse assunto, aprofundar melhor, não só aqui em Plenário como também depois, quando transcorrer nas Comissões.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Milton, com certeza, nesta parte, a gente se coloca à disposição para contribuir com mais informações, mais dados, para que possamos chegar a esse número - como o DMAE chegou a esse número. Quando se compara com a CORSAN, eu tenho afirmado sempre que a CORSAN está praticando uma tarifa com valor real, necessário, de tarifa.

Afirmo, também, que o DMAE não deve ter uma tarifa igual à da CORSAN, de forma nenhuma. Tem-se trabalhado com cerca de 60% da tarifa da CORSAN. Os sistemas são bem diferentes, e esse é o patamar histórico com que se tem trabalhado. Acontece que, neste momento, é 30, 40% da tarifa. Ao longo do tempo os insumos têm aumentado muito mais do que os reajustes dados à tarifa.

Com relação aos projetos que virão: Pró-Guaíba - exatamente o DMAE faz parte do Pró-Guaíba, esse projeto do Governo do Estado vai construir duas estações de tratamento de esgoto, que, na verdade, não trarão mais recursos para o departamento, porque o esgoto já se cobra. Vamos, apenas, tratar esgoto. Serão mais despesas sem que se faça uma arrecadação maior.

Outra questão, que interessa diretamente à CORSAN, é que o antigo Projeto Rio Guaíba fez obras em Porto Alegre e quem paga, até hoje, é a CORSAN. O DMAE fez a proposta de pagar à CORSAN o que ela já havia pago à Caixa Federal e assumir as prestações vindouras. Então, isso interessa ao Governo do Estado e à Empresa estadual.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zuanazzi, apresentei um substitutivo parcelando em 6 vezes o aumento, mas tenho uma dúvida: no ano em que a tarifa esteve mantida por 4 meses foi quando o DMAE mais aplicou, ou seja, 17 milhões de dólares. Ele teve um crescimento negativo de 0,02%.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Agradeço a V. Exas pelos apartes. Eu verificava esse detalhe, Ver. João Dib, e me chamou a atenção que, exatamente, no ano de 1991, o DMAE teve o maior volume de aplicação - 17 milhões e 900 mil dólares. Ou isso se deu em virtude de uma redução de pessoal, ou de um arrocho salarial, ou à brilhante administração do Ver. Guilherme Barbosa. Agora, nunca que a tarifa, em Porto Alegre, fosse barata, porque senão, historicamente, teria passado pelo Departamento, um conjunto de pessoas incompetentes, ou então, teria uma folha grandiosa. Parece-me que não houve demissões em massa no DMAE na gestão Olívio Dutra. Então por mais que V. Exª tenha feito uma gestão profícua, é sinal de que os reajustes, sobre a tarifa d’água, tenham proporcionado ao Departamento um investimento maior.

Olha, eu não me nego a fazer essa discussão. Há distorções e o Ver. Isaac levantava isso na semana passada. Parece-me que, talvez, a Administração não esteja querendo que a gente faça uma discussão sobre a planilha novamente. Acho que a Câmara deveria fazer isso. Aí, sim, não se negar a dar aumento se necessário e nos investimentos que estão previstos. Isso temos que analisar com muito cuidado para chegarmos a uma conclusão que seja importante para o DMAE e para o povo de Porto Alegre que é quem paga a sua água diariamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Milton Zuanazzi, através do projeto específico, pretende dotar Porto Alegre de instrumentos necessários à proteção dos menores e adolescentes. Em última análise criar mecanismos para que a Cidade não tome conhecimento, como tomou através do Jornal “Zero Hora”, de que algumas crianças, para alguns vistas apenas como vítimas de uma sociedade injusta, cruel, desarvorada, de pais irresponsáveis, no mínimo miseráveis intelectual e materialmente, estavam habitando a rede de esgotos no centro de Porto Alegre, chamados de “ninjas da Capital gaúcha”.

O Prefeito Tarso Genro tomou uma medida, se por um lado é prática, por outro lado é estranha, porque cimentar a entrada de esgoto, colocar grades na entrada dos esgotos, onde essas crianças viviam, é a mesma coisa que cercar de arame farpado a Vila Tio Zeca, por exemplo. Ninguém mais entra, nem sai. É uma solução? É evidente que não é. Retira as crianças, impede a entrada daqueles menores, alguns delinqüentes, no esgoto, o que já é uma tragédia, mas leva para onde essas crianças? Para o Albergue Ingá/Brito? Ali a criança só vai dormir, dorme, pelo menos, talvez, tenha uma cama, no outro dia pela manhã talvez receba um pequeno lanche, e volta às ruas.

Eu entendo, e aqui está uma definição que fiz há poucos dias, de que nós vivemos um momento extremamente difícil no nosso País, extremamente grave, que nos bate, indiscutivelmente, à porta de uma guerra civil, ou pior, de um golpe militar.

Hoje a grande imprensa se dedica a informar que o nosso atual Ministro da Fazenda, um homem que, durante 5 minutos na noite passada, buscou injetar na alma do povo brasileiro um pouco de otimismo, é envolvido num empréstimo de 115 milhões de dólares à Empresa Odebrecht para fazer obras de saneamento básico no Peru - dinheiro do Banco do Brasil. Este é o Brasil em que vivemos hoje. Aí, um Vereador vem à tribuna, faz uma análise do quadro nacional, e um jornal com a responsabilidade da “Zero Hora”, ao analisar nossa discussão em torno do destino dessas crianças do esgoto, coloca que a Câmara passou a tarde num torneio de palpites e pega a minha frase: “O Brasil está à beira de uma guerra civil.” - dita dentro do contexto de um discurso de 6 ou 8 minutos, e coloca como se eu tivesse dito que 12 crianças num esgoto significa que o País está à beira de uma guerra civil. Desinformação do jornal? Não. Maldade do jornal? Sim. Maldade comigo, com o Ver. Isaac e com outros Vereadores que se manifestaram naquela tarde. Aquilo que saiu no jornal não foi o que nós fizemos; nós apenas levantamos a questão, aprofundamos o debate, sugerimos algumas soluções e uma delas, que quero trazer em cima desse Projeto do Ver. Milton Zuanazzi é a seguinte: fiz contato com uma grande empresa da Cidade, proprietária de muita terra em Porto Alegre. Indago-me se essa empresa cederia ao Poder Público Municipal, em convênio, por exemplo, com a Fundação Maurício Sirotski Sobrinho, uma área para ali se construir imediatamente grandes pavilhões, Casa da Criança, Casa do Menor, Casa do Menino de Rua, Casa do Pivete ou Casa do que quiserem, desde que seja um local que receba, acolha, examine, analise e encaminhe na vida essas crianças que hoje são nossos sobrinhos de beira de esquina. Eu passo pela Cidade e sou tio, hoje, de centenas de crianças famintas, rôtas, sujas, doentes, desorientadas, que apenas vivem ali, muitas vezes, alimentado maiores de idade, malandros, vagabundos que ficam jogados nos bares, tomando cerveja ou cachaça e colocam as crianças a pedir dinheiro para alimentar o seu vício, a sua indolência, a sua improdutividade.

Peço ao Companheiro Zuanazzi que me permita emendar o seu Projeto, para que ele seja também autorizador desse tipo de obra na Cidade, porque ela é factível. É possível ela ser imediatamente implantada, basta que haja boa vontade.

Se nós, hoje, temos no País 35 milhões de crianças abandonadas, não podemos salvá-las em Porto Alegre, mas nós podemos salvar em Porto Alegre 200 crianças abandonadas, e dar o exemplo, para que outros Municípios, outras capitais façam o mesmo e, quem sabe, até o final dessa década, quando batermos no terceiro milhão, tenhamos, pelo menos, um caminho aberto nesse sentido.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Perdi o momento. Digo a V. Exª que esse mesmo Jornal, esses dias, elogiava um Deputado Federal do Rio Grande do Sul que andava lá na minha terra, em Itaqui, esse Deputado andava num avião da Odebrecht, oferecendo um projetinho grátis para a Prefeitura de Itaqui fazer uma ponte, como colaboração, e o Ministro liquidado, porque pagaram uma diária, entre outras coisas, quer dizer, avião pode, só não pode pagar diária em hotel.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, V. Exª tem o meu total apoio à emenda desse Projeto, e torná-lo autorizador. A intenção de seu colega foi a mesma; tentar achar solução dentro dos nossos limites, dentro da nossa competência e da nossa vontade.

Quero-me parabenizar com V. Exª pela crítica que fez do Jornal “Zero Hora”, na matéria de anteontem. Realmente a matéria não foi honesta com o que se passou neste Plenário, não só com V. Exª, mas também com colegas de várias Bancadas que passaram pela Tribuna, discutindo esse tema.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero manifestar a minha solidariedade a V. Exª e subscrever as afirmativas que V. Exª está fazendo da Tribuna, e dizer que o desdobramento da discussão, aqui no Plenário, se deu no momento em que houve a discussão preliminar de pauta, eu atinha-me ao Projeto que tratava da regulamentação dos Conselhos Tutelares e aproveitava o momento para fazer uma denúncia de um albergue Ingá Brita que existe na Cidade de Porto Alegre, que foi construído na época do Prefeito Alceu Collares, que foi quase que totalmente desativado e que está, durante todo o dia, paralisado, não funciona, só tem dois guardas que cuidam daquele próprio municipal e, à noite, abriga pouco mais de 20 crianças. Então, era esse fato que eu trazia de uma contradição: entre as denúncias que crianças estavam dormindo em esgotos e, de outro lado, símbolo da tragédia da criança, dos meninos de rua, na Cidade de Porto Alegre, e de um albergue que estava semi-paralisado nas suas atividades. Era esse o fato que eu trazia. E o assunto é tão sério que a Comissão de Justiça entendeu, por bem, convidar a comparecer à Comissão a Srª Presidente do Mapa, Srª Sandra Lee. Muito obrigado.

 

A Srª Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, eu gostaria de cumprimentá-lo pela preocupação, e dizer que, da Tribuna, quando discutimos a questão, colocamos que, do nosso ponto de vista, o problema da criança e do adolescente é parte de um problema social, determinado pela estrutura sócio-econômica injusta, própria do sistema capitalista, como ele existe em nosso País. No entanto, Ver. Dilamar, nós não nos colocamos na postura de ficar esperando modificar o sistema, sentados, mas de buscarmos, assim como V. Exª as alternativas possíveis, nesse momento, como essa que V. Exª apresentou, no sentido de atendermos a um momento em que vivem as crianças adolescentes na nossa Cidade, onde temos responsabilidade imediata. Muito obrigada.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado, Vereadora. Eu agradeço os apartes dos Companheiros e deixo a idéia lançada aqui, na Câmara Municipal.

Infelizmente, esgotado o meu tempo, eu teria o imenso prazer de ouvi-lo, Ver. Pedro Américo Leal. Sei que o Cel. Pedro Américo Leal vai ser um batalhador ao nosso lado, não ao meu lado, mas ao lado dessas crianças que estão aí, nesta Cidade.

Eu acho que, se nós conseguirmos construir uma casa que dê para abrigar 150 ou 200 crianças - assim nós já tiraremos das ruas o cerne da questão - que por aí estão jogadas nas esquinas. E abriremos um caminho, é um exemplo dado, é um exemplo prático, para que o Jornal “Zero Hora” se integre a este trabalho.

Eu estou procurando contato com a Fundação Maurício Sirotski Sobrinho. Eu quero que essa Fundação - que leva o nome de um saudoso amigo, com quem trabalhei durante 10 anos na Rádio Gaúcha - seja uma das alavancas de efetivo trabalho, em prol da retirada dos meninos de rua, dos esgotos, das praças, das avenidas, das marquises e, o que é mais trágico, esmagados no asfalto de Porto Alegre, como já ocorreu dezenas de vezes com essas pobres crianças. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema que está em debate me parece oportuno, portanto tentarei ampliar um pouco a reflexão que alguns Vereadores estão fazendo. E, já de imediato, gostaria de comunicar ao Plenário uma boa notícia, pelo menos por algumas horas, pois há um interesse, uma disposição do Comando da Brigada para cassar a liminar, mas a notícia de ontem é que Márcia Rosane Batista, Soldado Polícia Militar que havia sido afastada da Corporação da Brigada Militar, em razão, inclusive, de sua gravidez, foi reintegrada, em razão de uma liminar conseguida ontem. Acho que é uma criança prestes a chegar ao mundo dos humanos e que já vive, antes mesmo de nascer, o dilema do direito à vida.

O segundo aspecto, é que eu gostaria de dar mais uma informação aos Srs. Vereadores, com relação ao episódio divulgado pela “Zero Hora” sobre os meninos do Centro de Porto Alegre. Nós, há 2 dias, estávamos fazendo uma visita à redação de um jornal, e um jornalista comunicou-nos que outro jornal, no caso a “Folha de São Paulo”, estava fazendo uma matéria - o Ver. Décio Schauren e o Ver. Gerson Almeida estavam juntos - sobre esse episódio, informando que não era bem assim a situação dos 12 meninos do Centro da Cidade. E fiquei em dúvida, pois, assim como a maioria da população que absorveu e viveu esse dilema, já começo, a partir de outras informações, a refletir mais uma vez sobre o tema. E assumo, portanto, agora, com um pouco mais de calma, uma dose de menos emoção e de uma certa razão sobre o tema.

De fato, não vai ser apenas no discurso que nós vamos colocar a Instituição Câmara de Vereadores, como uma instituição capaz de, também, apresentar propostas para tentar amenizar o problema, já que resolver, dificilmente, penso, no âmbito do Município, nós conseguiremos.

E a matéria vem dizendo, por exemplo, que a maioria daquelas crianças já têm passagem pela FEBEM. Uma outra informação, eu acabei de contatar com a Diretora do Mapa, Sandra, que vai vir aqui fazer um depoimento, prestar esclarecimentos à Comissão de Justiça, que me falou, também, que a maioria destas crianças já dormem no albergue a que o Ver. Isaac Ainhorn acabou de se referir.

Acho que podemos refletir: existem dois projetos na Pauta, estamos tentando discutir a Pauta; um Projeto de autoria do Ver. Milton Zuanazzi e outro de autoria do Ver. Décio Schauren. Assim, podemos discutir, refletir sobre o assunto. Agora, penso que a base da nossa reflexão deve ser muito mais sobre o que fazer, o que a Câmara Municipal de Porto Alegre pode fazer em cima do assunto, do que propriamente nós assumirmos esta versão do jornal “a”, ou do jornal “b”. E daí, de uma forma, na minha opinião, um pouco precipitada, acabar reproduzindo este senso comum que está disseminado na Cidade, hoje, e que eu acho que é um tanto sensacionalista, e com isto não quero abrir mão de que o Município deve, sim, e tem obrigação de tentar intervir no assunto.

Gostaria de estender um pouco mais esta minha intervenção, para não deixar apenas na informação, e fazer um pouco de afirmações em nível de uma possível concepção, que eu acho, que poderia começar a embasar este tipo de trabalho.

Está acontecendo no Município e encerra hoje, o I Seminário Municipal sobre Educadores de Crianças e Adolescentes de Rua. Confesso que não vi nenhum Vereador no Seminário, a não ser o Ver. Verle, na abertura e o Ver. Gerson Almeida. Acho que, na seqüência, outros Vereadores devem ter participado, pelo menos em parte, do Seminário, porque, como é um assunto novo, acho que este tipo de Seminário, que reúne pessoas que estão pensando sobre o assunto, poderia nos fornecer uma série de dados, de informações para fazer com que o nosso pensamento não apenas raciocine em cima do sensacionalismo, mas também faça uma reflexão em cima de conceitos e de propostas concretas.

E eu, aqui, quero destacar duas propostas concretas: uma eu sei que o Ver. Jair Soares conhece, acho que ela existe desde a época em que ele era governador. É um trabalho que existe na Vila Maria Conceição. Olha que é uma polêmica, inclusive para nós do PT; se é um trabalho assistencial, ou se não é.

Eu quero dizer o seguinte, é uma opinião pessoal, eu quero dizer que tem muita legitimidade, sim, o trabalho que a Irmã Neli faz na Vila Maria Conceição. São 600 crianças atualmente que não estão morando nos bueiros ou precisando dos albergues ou da FEBEM. Trezentas delas fazem estágio na Caixa Econômica Federal, mediante um convênio que a Escola da vila mantém com a Caixa Federal. E qual a síntese dessa proposta? É de que a criança somente poderá ser recuperada desse tipo de segregação a partir da sua incorporação, do seu reconhecimento como uma pessoa capaz de exercer algum tipo de atividade, inclusive econômica. Vejam o grau de carência e de necessidade em que nós estamos. Pois bem, grande parte dessas 300 pessoas continuam trabalhando na Caixa Econômica Federal, fazem concurso e tornam-se grandes funcionários. E as outras 300 estão recebendo os mais variados tipos de atendimento na vila, inclusive há um convênio com o Município, em que o Município cede alguns professores para essa instituição, inclusive é um convênio que agora está sendo discutido entre a instituição e a própria Secretaria Municipal, para ver da possibilidade de ele ter seqüência. Mas eu acho que esse tipo de trabalho, não vou entrar no mérito de saber se é um trabalho assistencial ou não, o fato é que, uma certeza eu tenho, são menos 600 crianças que não estão na rua. Portanto, é um exemplo concreto, de um tipo de trabalho que, pelo menos, merece da minha parte, acho que também dessa Instituição, Câmara Municipal, o nosso respeito.

E o segundo trabalho, que não é aqui em Porto Alegre, mas creio que também faz esse tipo de incorporação social, portanto rompe e supera a idéia de segregação, é o trabalho que se faz hoje em Salvador, Bahia, através do Professor italiano César La Rocca: inclusive, semanas atrás, mereceu uma reportagem da Revista “Isto É”. É um trabalho que envolve, hoje, meninos e meninas de rua. E lá, dentre as formas que foram descobertas e capazes de fazer com que as crianças também se reintegrassem social e, até mesmo, economicamente, cita-se, como exemplo, a dança e a própria música, que aliás, é uma característica cultural muito forte da Bahia.

Portanto, eu acho que esses dois exemplos podem, juntamente com os dois projetos que os Vereadores estão encaminhando, abrir um outro ponto de reflexão, para que também a Câmara Municipal entre nessa discussão, mas não apenas assumindo o lado sensacionalista, enfim, que é muito fácil de fazer, nós sabemos, principalmente para quem tem todo um veículo de informação, como o é a “Zero Hora”, nas suas mãos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta.

Em Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila, pelo PDT.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Dilamar já se referiu a uma matéria maldosa na “Zero Hora”, quando ela diz que os Vereadores ficaram, aqui, num debate de palpites e pinçou pequenas frases de pronunciamentos de Vereadores, praticamente ridicularizando-os. Eu assisti ao pronunciamento do Ver. Dilamar. Num contexto, ele disse algumas frases que foram colocadas dubiamente, com sentido perverso. Da mesma maneira, com os outros Vereadores; inclusive a Verª Maria do Rosário, quando se referiu - e ela tem o direito, até porque o seu partido defende também o socialismo - ao regime, nunca disse que o problema do bueiro tinha que desembocar no socialismo. Quer dizer, é evidente que a matéria foi malfeita.

Diante disso, o jornalista Cândido Norberto escreveu, hoje, na página 4, da “Zero Hora”, um artigo, sob o título “Coletividade Imperfeita”, que diz:

(Lê.)

“Coletividade Imperfeita

Cândido Norberto

Pesquisa do Ibope revelou que mais de 90% dos brasileiros rejeitam a impropriamente chamada classe política. E afirmam que os políticos só pensam em solucionar seus próprios problemas, e que seu único objetivo é enriquecer rapidamente e tratar da reeleição.

 Acredito piamente no trabalho do conceituado instituto. O que ele revela é a fiel expressão do que nosso povo pensa. Descreio, porém, do juízo dos pesquisadores. Por mais clara e ampla que seja a expressão desse julgamento popular, isso não quer dizer que ela contenha uma verdade absoluta ou, ao menos, aproximada. Essa história de sabedoria popular é uma tolice tão grande quanto aquela segundo a qual “a voz do povo é a voz de Deus”. Se tiverem dúvidas a esse respeito, perguntem ao próprio. E aproveitem a oportunidade para conhecer sua opinião sobre a justiça feita pelos tribunais populares que, há cerca de dois mil anos, absolveu, na mesma reunião, o patife Barrabás e condenou seu filho Jesus às mais cruéis humilhações e à própria morte.

Fui deputado estadual em quatro legislaturas seguidas. Esta circunstância não me torna suspeito de estar agindo em causa própria, ao negar a esses perversos e injustos conceitos populares sobre todos os nossos políticos. Antes, dá-me autoridade para contraditá-los. Ao longo de meus 16 anos de trabalho na Assembléia Legislativa - e ainda hoje, acompanhando o trabalho de nossos legisladores e também de ocupantes de cargos executivos - conheci e conheço homens que fizeram e fazem de suas lides aquilo a que se costuma chamar de um sacerdócio. Sacerdócio exercido com irreprochável dignidade, exemplar dedicação e comovente despreendimento. Privei com pessoas que ingressaram na vida pública ainda moços, financeiramente bem postos na vida, e que da política saíram de cabelos encanecidos e materialmente empobrecidos. Orgulho-me de ter compartilhado com eles em nobres lutas, ainda que, não raro, estivéssemos em campos opostos.

Também é verdade que conheci - como ainda hoje conheço - muitos políticos - parlamentares e executivos - aos quais não emprestaria um centavo e dos quais menos ainda compraria um carro usado. Igualmente conheci e conheço sacerdotes de várias religiões de cujos exemplos não faria o menor uso. Idem quanto a empresários - e colegas assalariados ou profissionais liberais - para quem não venderia fiado um picolé. Afinal, não há e nunca houve coletividades perfeitas. Nem mesmo no céu, como a própria Bíblia nos ensina.

Quanto à qualificação da maioria dos eleitores brasileiros… Bem, ainda uma vez o tema fica para outro dia.”

Eu creio que aqui Cândido Norberto coloca com precisão essa história de colocar todos num saco só. Ouvi vozes, agora, de mal-informadas pessoas, dizendo que é verdade, quando ele referiu que todos os políticos são isso ou são aquilo.

Eu trago o artigo do Cândido Norberto e vou fazer um voto de congratulações desta Câmara, porque está na hora de prestigiar alguém que, na mídia, teve a coragem de insurgir-se contra aquilo que há pouco foi colocado pelo Ver. Dilamar, quando se quis levar ao ridículo esta Câmara, ao tratar de um assunto sério, como é a questão dos menores. Quando se tratou disso aqui, eu disse: ninguém há de permitir que se faça demagogia em cima dessas pobres, miseráveis crianças. Eu disse, também, que aquilo era uma bofetada na cara, não dos políticos, mas de toda uma sociedade. De toda a sociedade, de homens e mulheres. A mesma coisa é se dizer agora que aqui, neste Parlamento de Porto Alegre, há pessoas que são desonestas, são isto ou aquilo, então vamos culpar quem nos colocou aqui também, porque nós somos um produto da sociedade.

Por isso, eu me congratulo com Cândido Norberto, que é um homem respeitável, de quem muita vezes divergimos, foi perspicaz, adversário leal, muito forte adversário de Leonel Brizolla, o nosso Líder. Por isso, faço questão, com isenção de quem não está prestigiando jornalista da minha grei política, ou com simpatia pela nossa grei política, de me congratular com um jornalista que tem prestígio adquirido ao longo dos anos, e sua voz tem autoridade moral para dizer o que disse neste artigo. Por isso, vou apresentar um Voto de Congratulações com o Jornalista Cândido Norberto, em nome da verdade e da decência, que ainda existe, graças a Deus, também nos meios políticos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Verª Maria do Rosário está com a palavra, pelo PC do B.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi em tempo de Liderança do meu Partido com o objetivo de saudar a grandiosa manifestação que os estudantes brasileiros realizaram no dia de ontem em todo o País, na chamada Greve Nacional, convocada pela União Nacional dos Estudantes e pela UBES. Lamentavelmente, nós não vimos, pela grande imprensa, o mérito verdadeiro do que significou este movimento que trouxe para as ruas, novamente, os estudantes de todo o País.

E quero fazer esta saudação, na medida em que penso que a juventude brasileira traz a sabedoria de uma grande indignação dentro do peito, uma indignação que explode com o modelo econômico e social deste País.

A juventude brasileira teve, no dia de ontem, e tem demonstrado nas grandes manifestações que tem realizado, a teimosia de apostar no futuro querendo participar da sua construção desde já. Ela tem sonhos de um País livre, soberano, e busca este País através das suas manifestações. Além disso, a juventude que ocupou as ruas do Brasil, e de uma forma muito bonita da nossa Porto Alegre no dia de ontem, levou opiniões seguras, grandes bandeiras, que demonstram sintonia com os interesses nacionais e populares. Denunciou a dificuldade que vive hoje a educação em todo o País, com um orçamento que, neste ano, não chega à metade do orçamento que foi destinado no ano passado para a educação, e que não chega a 1/3 do que a nossa Constituição prevê. Denunciou que, de cada 100 crianças que ingressam na 1ª série do 1º grau, 5 concluem o primeiro grau; 3,5 chegam ao 2º grau e somente 1 chega à Universidade, sendo que nem 0,5, à Universidade pública, na medida em que 70% das vagas das Universidades, hoje, estão destinadas às Universidades particulares, com aumentos que perpassam 2.000% do ano passado para cá e que impedem que os universitários concluam o seu curso de 3º grau pela gravidade da crise que se coloca e pelos abusivos aumentos.

Além de trazer a bandeira da educação democrática e de qualidade para as ruas, a juventude brasileira denunciou que o projeto que hoje está sendo votado, da lei das patentes no Congresso Nacional, não é nada mais, nada menos do que um projeto que busca agradar os grandes monopólios internacionais, particularmente os monopólios americanos. Um projeto que visa, agradando a indústria farmacêutica nacional a concentrar o conhecimento tecnológico e científico nas mãos de poucos, comprometendo a soberania e o desenvolvimento nacional independente.

A juventude levou para as ruas essa vontade de um povo que não quer morar nos esgotos, que não quer morar em favelas, que quer ter uma vida digna, com trabalho, emprego, independência nacional. E isso, lamentavelmente, não é o que setores poderosos da grande imprensa colocam, e que precisam, por nós Vereadores, do campo democrático e como representantes legítimos da população, serem contestados.

Os ataques que a UNE e que a UBES vêm recebendo são dos setores que não têm interesse do povo na rua, porque a UNE, hoje, significa a grande entidade de massa que tem conseguido mobilizar o povo brasileiro, não somente os estudantes, mas representar os interesses mais profundos da nação brasileira, do ponto de vista de uma nação democrática, desenvolvida e soberana, contra o projeto neoliberal que tínhamos esperança de ter colocado um ponto final nele com a derrocada de Collor, mas que na verdade permanece, através de novos projetos apresentados no Governo Itamar.

O que causa estranheza é que a grande imprensa também dê um destaque muito grande para ações sectárias dentro do movimento estudantil, muitas delas capitaneadas por setores equivocados do PT que tentam dividir o seio do movimento estudantil no sentido de tentar tomar a entidade geral dos estudantes para os seus interesses.

Faço desta tribuna o meu apelo, no sentido de que contra os interesses da grande imprensa, dos monopólios estrangeiros, contra os interesses das grandes elites deste País, os setores progressistas e populares deste País se unam e, nesse sentido, que, dentro do próprio movimento estudantil onde atuamos conjuntamente, tenhamos a unidade necessária para defender as lideranças da UNE e da UBES, porque elas são atacadas pelos setores mais sectários e estranhos ao movimento.

A vitória do movimento estudantil e do povo brasileiro, no dia de ontem, precisa receber desta Casa os parabéns, porque, realmente, o movimento demonstrou que ele é forte e se existem iniciativas no sentido de dividi-lo, ele será coerente e mais forte com o propósito de manter os seus objetivos acima de tudo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Jocelin Azambuja, pelo PTB, em Comunicação de Liderança.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de, em nome do PTB, registrar de forma positiva o movimento ontem pelos nossos estudantes, em todo o País, de forma ordeira, demonstrando justamente um momento que é vital para a sociedade brasileira, de mobilização de todas as forças nacionais, no respeito, na busca permanente de dignidade para o nosso povo e às nossas instituições. Os estudantes deram uma prova extremamente positiva nesse sentido.

Gostaríamos também de aproveitar este momento para registrar o fato de ontem ter sido instalado o Grupo de Trabalho, pelo presidente desta Casa, Ver. Wilton Araújo, com relação ao aprofundamento da questão da regulamentação que envolve os conselheiros tutelares. Foi, ontem, iniciado este trabalho com a presença dos Srs. Vereadores que constituem o Grupo e também determinadas aquelas entidades que comporão este Grupo de Trabalho, como a OAB-RS, o Juizado da Infância e da Adolescência, a Coordenadoria das Promotorias, enfim, todos que realmente são importantes.

Outro aspecto que queríamos registrar é que, em relação à manifestação de ontem, nós fizemos um requerimento à Comissão de Educação, que foi aprovado por unanimidade, no sentido de que amanhã, na sessão da Comissão, sejam ouvidos os representantes da FEDERAPARS, a Federação das Associações de Pais e Mestres das Escolas Particulares, do SINEPE, o Sindicato das Escolas Particulares, do SINPRO, o Sindicato dos Professores das Escolas Particulares, do Sindicato dos Funcionários, e também o Diretório Central de Estudantes, da área universitária, e da União Gaúcha de Estudantes Secundários, da área secundarista, no sentido de que possamos discutir e aprofundar a questão que hoje preocupa toda a sociedade, das mensalidades escolares na rede privada de ensino, em todos os níveis, desde os maternais até a universidade. Passa justamente pelo trabalho desta Comissão que, sem dúvida, poderá contribuir, e muito, para se encontrar caminhos positivos de forma que a sociedade tenha acesso à rede privada, mas de forma mais adequada à situação financeira que vive o povo brasileiro.

Por último, nós gostaríamos de fazer um registro que consideramos importante, que vem ao encontro da recente visita que nos fez aqui o Diretor do DMAE, que nos fez uma longa exposição a respeito desta instituição. Nós tivemos a oportunidade, naquele momento, de questionarmos com o Diretor a situação em que se encontram as obras que são realizadas em Porto Alegre e os buracos que se deixam e que, lamentavelmente, ocasionam prejuízos permanentes para o Município com as ações que proliferam cada vez mais no Foro de Porto Alegre, justamente porque não existe um controle efetivo do trabalho daqueles que fazem estas execuções de obras nas mais diversas áreas.

Então aqui fica o encaminhamento até de Pedido de Informações ao Executivo Municipal para que nos dê conta do que é que o Município de Porto Alegre, hoje, gasta com indenizações provenientes do descaso da administração municipal com as obras que executa. Nós temos aqui estampado, hoje, página 49 do jornal “Zero Hora”: o dono de um Monza que caiu num buraco na Av. Aparício Borges, na frente da corporação da Brigada Militar, uma coisa inconcebível, o carro ficou lá dentro do buraco, ele está lá para agora executar o Município de Porto Alegre. O Município usará o desgaste de um processo para, ao final, vir a indenizar este cidadão, que se frustrará com a indenização que será feita a ele. Este é só um caso de danos materiais, mas quando tivermos os danos pessoais e quando tivermos vidas ceifadas, invalidez por problemas de acidentes gerados por uma situação dessas? Então nós estamos realmente preocupados com essa situação e deixamos aqui o registro de que vamos aprofundar a questão e buscar no Executivo soluções para que os cidadãos de Porto Alegre não tenham que passar por problemas como o deste cidadão de ficar com o seu carro destruído numa das principais ruas de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu gostaria de iniciar esta participação dizendo que em janeiro de 1993, dia 1º, quando assumi como Vereador, eu falei em nome do PMDB. E naquela oportunidade, eu dizia que nem Prefeitos nem Vereadores cumpririam o seu mandato com a consciência do dever cumprido se não se preocupassem, não tomassem nenhuma ação com relação ao problema do menor na nossa Cidade e em todas as cidades deste País.

Segundo aspecto, no mês de março, aqui da tribuna, me reportei ao problema do menor de 7 ou 8 anos de idade que em seus braços carregam bebês de 1 mês ou 3 meses, para sensibilizar as pessoas para obterem esmolas, migalhas nas esquinas. Outro problema extremamente complicado para a nossa Cidade, e nós temos que minimizar este problema. No mês de abril eu tive a oportunidade de dizer desta tribuna: Porto Alegre não tem nenhum órgão que trata especificamente do menor e do idoso, e que estaríamos nós apresentando uma proposta para o Executivo no sentido de se criar em Porto Alegre, e essa é a nossa tese, e vamos lutar por ela, se instituir em Porto Alegre a Secretaria Municipal da Criança e do Idoso, proposta que já se encontra com o Executivo.

Fiz essa introdução para dizer que a Câmara Municipal tem se preocupado sim, na totalidade dos Srs. Vereadores, com as grandes questões do Município de Porto Alegre. Ademais, sabemos de todos os problemas que nela ocorrem.

Também falamos desta tribuna sobre consumir, até porque sou professor universitário, e quando vim do interior, em 1967, com um salário-mínimo e alguns cruzeiros eu pagava a pensão, me alimentava, me vestia, girava e pagava a faculdade. E hoje, como professor universitário, lamentavelmente, vejo meus alunos, pais de filhos pequenos, tendo que optar: ou estuda, ou tira o seu filho do colégio, ou não mora em lugar algum. Problema de aluguel, problema de ensino dos filhos estão inviabilizando.

Então, são outros problemas com que a cidade está se preocupando, como disse o Ver. Jocelin Azambuja, e a Câmara tem uma Comissão, iniciada pelo Ver. Wilton Araújo, tratando do assunto. Portanto, nós estamos preocupados com o grande problema.

O problema seguinte: com relação ao porquê da visão da população de que os políticos não têm credibilidade, etc., etc., apenas um exemplo: divulgaram, há 2 meses atrás, nos jornais de Porto Alegre, que nós ganhávamos 92 milhões de cruzeiros por mês, quando na verdade era menos do que a metade. Claro, se distorcem muito as realidades das coisas.

Por outro lado, há um Requerimento na Casa, e eu fui o Relator dessa matéria, e eu sou fiscal de tributos, para que se mande para Brasília uma proposta de Emenda à Constituição Federal. Pela proposta, por sinal, no sentido de que políticos, funcionários, administradores e diretores de estatais, etc., que se elimine o sigilo bancário para esses. No nosso Parecer, nós apresentamos uma Emenda. Para aprovar esse Projeto de Lei completo, falta um detalhe: que toda a população tenha esse sigilo bancário limitado; ou seja, será que nós acreditamos, como políticos, que só funcionário público tem problemas de comer “bola” etc. e tal; só político, só administrador de empresas estatais… será que os demais membros da sociedade não têm esse tipo de problema? Têm, sim senhor!

Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: eu estive em uma palestra, participei de um debate sobre parlamentarismo ou presidencialismo, onde estavam alguns Vereadores dos que estão aqui presentes, e ouvi alguns desaforos tipo: o povo não sabe votar. Claro que sabe. E será que os políticos são tão ruins assim, que se nós formos escolher numa lista de 700 nomes em Porto Alegre: eu votarei neste, e o outro vota naquele, e assim por diante. Todos escolhem e só elegemos os ruins. Ou somos muito azarados ou a coisa não está certa. Claro que existem exceções. A maioria dos Vereadores são bons, e a maioria da população sabe votar, elegendo bem, votando bem. Esta é a minha posição. É claro que algumas distorções sempre há em qualquer lugar.

Sigilo bancário para ninguém. Para ninguém. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. Acho que é importante que neste 05 de maio de 1993, exatamente 25 anos do maio de 68, que virou, conforme matéria recente na “Folha de São Paulo”, virou nome próprio. Falar em maio de 68 é falar do período pleno, um dos mais generosos sonhos de liberdade que a humanidade pode acalentar. E o maio de 68 não foi em Paris, apenas, mas ele ocupou as ruas de Berlim, as ruas do México e de várias cidades dos Estados Unidos. Aqui no Brasil ocupou as ruas do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Porto Alegre. Ocupou as ruas, pela primeira vez também, depois de muitos anos de imposição do totalitarismo Stalinista, em Praga na Tchecoslováquia. Foi assim que se escreveu o maio de 68: um ano em que nos Estados Unidos, também, ganhava uma força jamais vista a luta pela igualdade, a luta contra os preconceitos e onde se ouviu, pelas primeiras vezes, falar em Malcom X e tantos outros líderes que, naquele momento, ganhavam celebridade, lutando por direitos humanos, hoje, ainda, muitas vezes não respeitados.

Acho que é isso que deve ser registrado, nesse momento, quando se fala na greve geral que a União nacional dos Estudantes promoveu, no último dia 4. Uma greve geral importante, forte e motivada por corretas e justas reivindicações.

Ao se falar nisso, devemos dizer que o sonho não acabou. Aqueles sonhos que varreram e ocuparam as ruas, no mundo inteiro, por liberdade, por “é proibido proibir” e pela imaginação na política, continuam atuais.

É importante que se diga isso, em um momento em que se fala muito em meninos e meninas de rua e, também, se fale na juventude, que não está vivendo, ainda, nas ruas, ou não dorme nas ruas. Mas que ao cursar o 1º, 2º e 3º graus, e ao se formar nas mais variadas faculdades, também, fica na rua, perambulando em busca de trabalho, porque nós não temos postos de trabalho para incorporar os milhares de estudantes, filhos nossos, que se formam, com muito sacrifício na maioria das vezes, e perambulam nas ruas, em busca de uma colocação no mercado.

Pois, infelizmente, ao invés de reafirmarmos isso, de discutirmos isso, a nobre Verª Maria do Rosário, destilando um sectarismo que me parece deve ser abolido dessa tribuna e das ruas, do movimento social, vem fazer ataques gratuitos ao Partido dos Trabalhadores. Por quê? Porque, segundo ela, o presidente de uma entidade não pode ser vaiado. A democracia da nobre Verª Maria do Rosário não prevê vaias e, possivelmente, não preveja aplausos, também. Eu não quero acreditar que a Verª Maria do Rosário, ainda, seja uma viúva dos tempos em que fazer oposição em vários regimes, nesse mundo, era proibido, onde se impunha o silêncio e onde vaiar, onde fazer oposição era digno de ir para a cadeia, era um ato de polícia.

Nós não queremos isso no Brasil, não queremos isso no nosso governo, não queremos isso em lugar nenhum, muito menos da União Nacional dos Estudantes. Eu sou uma pessoa que estava no Congresso de refundação da União Nacional dos Estudantes quando isso significava a possibilidade de ir para a cadeia. O nosso ônibus que levava os dirigentes do DCE da UFRGS entre os quais eu, dirigente do Instituto de Filosofia e Ciência Humanas, parou por mais de 14 horas em um Posto Policial, na fronteira da Bahia com o Espírito Santo e lá estavam dezenas de ônibus que traziam estudantes de todas as Universidades do País para refundar a União Nacional dos Estudantes, portanto, ela que tem uma longa história de lutas democráticas não vai se confundir com os interesses de alguns aparelhos, grupúsculos que hoje aparelham a União Nacional de Estudantes e nós vamos exercer, Verª Maria do Rosário, o direito à vaia, à crítica, o direito de não aceitar que alguns militantes radicalizados, sectários do PC do B e do MR8 ataquem, batam e quebrem as faixas e impeçam o carro de som dos estudantes da Escola de Comunicação de São Paulo pudessem acompanhar as passeatas, as manifestações, ontem, no Rio de Janeiro. Foi isso que ocasionou as brigas, foi isso que ocasionou os atos que, infelizmente, parece que a Verª Maria do Rosário ao invés de condenar parece que estava elogiando atos de violência na tribuna; ela que é uma lutadora importante para o movimento popular e pela democracia. Foram atos de violência entre estudantes nesta autofagia trágica para o movimento popular e me parece que não deve receber nenhuma guarida de nenhum de nós, democratas, neste momento.

Felizmente este é meu protesto e chamo a companheira Maria do Rosário para se integrar junto conosco por democracia em todos os níveis, contra qualquer tipo de opressão e de limitação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos, de imediato, ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje, a Requerimento do Ver. João Dib, o Grande Expediente é destinado a homenagear o Dia das Mães.

Nós convidaríamos para fazer parte da Mesa, as Sras Júlia Dib, mãe do Ver. João Dib, a Srª Yara Hohlfeldt, mãe do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Srª Flora Ruas, mãe do Ver. Pedro Ruas e a Srª representante do Lar dos Excepcionais Santo Antônio - Clube de Mães, Srª Liane Danni; também a Srª ex-Vereadora, ex-Deputada, nossa atual Diretora de Patrimônio, Srª Dercy Furtado.

É grande satisfação para esta Câmara Municipal poder contar, na tarde de hoje, nesta solenidade, marcar de forma forte a passagem do Dia das Mães. É com grande satisfação que nós registramos as presenças das amigas da Câmara Municipal, das amigas do povo de Porto Alegre, as Senhoras Presidentes dos Clubes de Mães que hoje estão aqui presentes: Srª Maria Marlene Silva, Presidente do Clube de Mães 14 de Maio; Srª Élida Ferreira, Presidente do Lar Santo Antônio; Srª Marilda, Presidente do Clube de Mães Nossa Srª da Paz; Srª Jussara Praxedes, Jardim Jóquei Clube; Srª Nilza Coral, Presidente do Clube de Mães São Luíz, entre outras Senhoras que estão aqui honrando esta Casa com suas presenças.

De imediato, gostaríamos de passar a palavra aos Senhores oradores, que vão falar em nome da Casa, em nome de suas Bancadas. O primeiro orador, requerente dessa Proposição, que fala pelo seu Partido PPR, pelo PPS e pelo PFL, é o Ver. João Dib, que usará da palavra.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Exmo Sr. Presidente Ver. Wilton Araújo; Profª Dercy Furtado, Diretora de Patrimônio e Finanças da Câmara Municipal de Porto Alegre; minha querida mãe, D. Júlia Dib; D. Yara Hohlfeldt, mãe do Ver. Antonio Hohlfeldt; D. Flora Ruas, mãe do Ver. Pedro Ruas; D. Liane Danni, representando aqui o Lar Santo Antônio; D. Élida Messias Ferreira; Presidente de Lions, Presidentes de Clubes de Mães.

Eu devo dizer, antes de mais nada, que todo aquele que não é um bom filho para sua mãe, não é bom em nada. Não é um bom político, não usa bem o tempo, quando lhe é dado a oportunidade, e hoje tenho oportunidade de falar em nome dos nobres Vereadores Jair Soares, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, e em meu próprio nome.

Nós estamos aqui para homenagear as mães: “o dia das mães é aquele em que havemos de deixar-te com as raízes plantadas em nosso jardim interior, onde guardamos tudo o que de mais íntimo e real existe em nós, desabrocha a flor da gratidão àquela a quem devemos o que intrinsecamente somos. É um dia sagrado em que proclamamos o reconhecimento da afeição mais pura que nos terá abençoado a vida, e para dizê-lo, só encontramos uma palavra: mamãe”.

Eu não vou falar de Ana Jarves, que em 1905 gastou toda a sua herança para criar o dia das mães, pelo amor imenso que tinha por sua falecida mãe, eu não vou falar na ACM, que em Porto Alegre realizou a primeira homenagem às mães, e a palavra, naquela oportunidade foi utilizada pela poetiza Júlia Lopes de Almeida. Não vou falar do Presidente Getúlio Vargas, que em 1932 oficializou o dia das mães no Brasil. Em 1947 o Cardeal Arcebispo Dom Jaime de Barros Câmara, no Rio de Janeiro, incluiu no calendário oficial da Igreja Católica. Mas em 1973, pela primeira vez nesta Casa, na Câmara Municipal, na Casa do Povo de Porto Alegre, a Verª Dercy Furtado e eu fazíamos uma homenagem às mães. Homenagem que, ao longo dos anos, tem-se repetido. Dizíamos, naquele dia, que colocaríamos um monumento às mães em Porto Alegre. E o colocamos, em 1985, no largo chamado Largo da Rodoviária, mas que na verdade chama-se Largo Edgar Koetz.

Hoje, é dia de homenagear as mães e falar alguma coisa sobre elas. Eu encontrei uma mensagem e quero lê-la. Tenho a absoluta convicção de que todos gostariam de a ler para suas mães, e todas as mães, sejam elas pretas, brancas, amarelas, funcionárias públicas, professoras, domésticas, gostariam, sem dúvida nenhuma, de ouvi-la.

“Mãe querida, eu te saúdo e te reverencio pela glória suprema de teres contribuído para a renovação da humanidade, por teres desdobrado a tua vida em outras vidas, pela coragem admirável de vencer o sofrimento e superar a dor. Que maior e mais belo título poderás ostentar do que este de Mãe? Benditas seja, tu que sofreste por mim, que concorreste, com o teu desprendimento e o teu valor, para me proporcionar a sublime dádiva da vida, a suprema beleza de existir e poder evoluir! Por mais que eu te exalte, por mais que eu tente exprimir o meu reconhecimento pela bondade infinita de me dares o teu sangue, a tua alma e o teu coração, eu não terei palavras suficientes para agradecer-te e reverenciar-te como mereces.

Perdoa-me, mãe, as lágrimas que te fiz chorar, as noites em que te fiz velar, as incertezas por que te fiz passar.

Os filhos, por mais que façam por suas mães, ainda, farão muito pouco pelo muito que lhes devem, pela herança admirável do amor, de beleza e de ternura que elas lhe transmitem pela voz suave do coração.

Lembra-te, mãe, que soubeste elevar-te, infinitamente, pelo esplendor da renúncia e pelo desprendimento da dor.

Que sejam exaltadas e reverenciadas aquelas que, como a excelsa mãe de Jesus, sofreram pela carne de sua carne e dignificaram o mundo pelas lágrimas do sacrifício. Que sejam exaltadas e reverenciadas aquelas que, pelo seu amor sublime, transformaram o coração em sacrifício divino de ternura e de renúncias.

Benditas sejam todas as mães do mundo pela glória suprema de serem Mães!

Bendita sejas, mamãe.” Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Como Vice-Presidente da Casa, fico bastante orgulhoso de poder estar presidindo a Sessão neste exato instante em que recebemos aqui tantas representantes desse movimento do Clube de Mães e também tantas mães de pessoas ilustres que estão aqui nos ladeando. Realmente, é motivo de júbilo e orgulho para nós, neste dia.

Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente da Câmara, em exercício, Ver. Luiz Braz; Ilmª Srª Diretora de Patrimônio da Câmara Municipal, nossa queridíssima Dercy Furtado; Ilmª Srª mãe do Ver. João Dib, D. Júlia Dib; Srª mãe do Ver. Antonio Hohlfeldt, D. Yara Hohlfeldt; mãe do Ver. Pedro Ruas, D. Flora Ruas; Srª representante do Clube de Mães, Lar Santo Antônio, Liane Danni, presidentes de Clubes de Mães, demais mães que nos sensibilizam com suas presenças nesta tarde. Aproveito para homenagear as mães dos nossos funcionários, as mães Vereadoras, enfim, vamos estender esta homenagem pelo Dia das Mães em todas as suas instâncias.

Primeiro, quero dizer que, representadas na Mesa, estão venerandas pessoas, representantes ilustres da sociedade, inclusive mães de personalidades que representam o povo. Presentes também representantes de clubes que honram as mais caras tradições da nossa Cidade de Porto Alegre e mesmo aqueles clubes ausentes, que muitos de nós freqüentamos, também saudamos.

Queria pedir com todo o carinho que nós damos e reverenciamos às mães nesta tarde, que elas tenham um entendimento claro, lúcido e nítido da dimensão de tudo aquilo que está acontecendo, porque evidentemente as senhoras são pessoas que convivem com a informação, convivem inclusive pela posição de liderança que ocupam com destaque nas suas comunidades. Eu gostaria de que esta homenagem a vós mães, inclusive a minha, graças a Deus, ainda viva, que fosse estendida a todas aquelas mães que hoje vivem neste País de crise, tanto quanto esses meninos que a Imprensa registrou com destaque que infelicitou a todos nós, que essas mães também possam receber a homenagem de todos nós, porque talvez elas não tenham o aconchego de um lar, não tenham o carinho que elas gostariam de ter dos seus companheiros, esposos ou maridos e até dos seus filhos, pelas contingências de extrema miserabilidade que foram levadas, não por sua vontade, mas por uma sociedade que lamentavelmente estamos vivendo neste País e em muitos países. Eu já fiz a minha opção para homenagear como símbolo da mãe: ontem, o “Jornal do Brasil” apresentou uma reportagem da caravana liderada pelo Luiz Inácio, Lula, de Garanhuns até São Paulo, jornalistas acompanham-no. Nos fundões, nos grotões deste imenso País, cada vez se descobre mais fome, mais desesperança, mais miséria, mas uma reportagem chama atenção sobremaneira. Uma cidadã, desdentada, miserável, faminta, chamada Maria do Socorro, caminhou sabendo que uma caravana ia passar a 6 léguas de onde ela morava, ela passou a noite caminhando com seus miseráveis companheiros dos sertões de Pernambuco e, nessas 6 léguas, ela conseguiu aproximar-se de algo que ela não havia visto, que era um carro de som onde estava a delegação liderada por Lula. E ela, tamanha a sua garra, tamanha a sua miséria, tamanha a sua pobreza que não hesitou em tomar do microfone, que ela jamais pensaria que tivesse forças para empunhar, ela disse: “Nóis não estamos aqui para boniteza”, e por aí ela se expressou, em letras desgarradas, num português como todos podemos imaginar, mas soube expressar que ela não se afastaria daquela comitiva antes que lhe fosse dada alguma alimentação para levar ao seu povo, que ela não voltaria 6 léguas, primeiro, a pé; segundo, não voltaria sem alimento. Essa mãe, Maria do Socorro, desdentada, suja, imunda, pobre, como eu disse, no fundo dos grotões deste País, representaria, também, o símbolo da mãe desprotegida, da mãe, possivelmente solteira, da mãe, possivelmente, que não teve como alimentar os seus filhos. Então, aquelas frases descosidas que ela pronunciou, obrigou que a caravana a levasse, e aos seus companheiros, na primeira aldeia próxima, onde o Prefeito, ainda, também, surpreso e até com medo que fossem invadidos os armazéns, ele e outros acabaram arranjando pães e fubá para que ela levasse ao seu pobre e miserável povoado do sertão pernambucano.

A primeira vez que, interno num colégio, ouvi uma homenagem às mães, um pastor protestante me surpreendeu homenageando as mães solteiras, eu não tinha a consciência exata de por que existiam mães solteiras, e me chocou a crueza de suas palavras, mas hoje vejo a extensão, a profundidade daquela homenagem.

E, eu sei que todas as Senhoras compreenderam e darão força para que, enquanto, houver situações de filhos que foram, inclusive, muitos açoitados até com o beneplácito de mães que não têm, ainda, a consciência do que está acontecendo em seu território, como aqueles que foram para os esgotos da Prefeitura, os 12, a maioria, saíram de casa, não por vontade própria, mas que foram excluídos, ou por padrastos, ou por pais bêbados, com a conivência das mães, talvez com os corações dilacerados, vendo-se entre um companheiro que poderia trazer alimento e um filho, ficou com um dilema que é desesperador, mas que resultou nessa situação de filhos vivendo nos escaninhos de esgotos. A mesma coisa é o caso das mães solteiras que, ao saírem para ganhar a vida, não têm dinheiro para pagar uma creche e, muitas vezes, deixam os meninos presos, cuidando os maiores dos menores, em detrimento da própria liberdade de ir e vir.

Tudo isso, Sras Mães, é necessário que se diga. Eu gostaria aqui de exaltar o coração, a bondade. Nós, homens, temos muito egoísmo, contrastando com o altruísmo das mães que sempre nos dão exemplo de ajeitar um pouco para dar a alguém que precisa. Eu bem que gostaria de falar só sobre isso, de exaltar as virtudes das mães, mas perdoem. Acompanhando a sensibilidade que todos temos que ter, não só os políticos, seria muito insensato não pensarmos em todas aquelas que hoje não têm nem o direito de comemorar o Dia das Mães, pois a elas só é dado pensar no alimento para si e seus filhos.

O Ver. Dib já fez, com palavras muito apropriadas, uma homenagem às Senhoras e eu não gostaria de que pensassem que eu deixei de prestar homenagem às mães presentes a este ato, pelo contrário, pedi licença às Senhoras, pois vi que aqui existem pessoas que já passaram muito sacrifício, muitos momentos de fragilidade e de dor, mas são pessoas que não têm as menores dificuldades de sobrevivência decente que milhares de mães, neste País, ainda têm. Por isso, seria muito injusto que, no Dia das Mães, não se pensasse nelas, já que as coisas são tão vagarosas para solucionar esse problema. Seria muito injusto pensarmos apenas na árvore, sem pensar na floresta.

Por isso, meu beijo, meu carinho, minha sensibilidade e, principalmente, o grande respeito que todos temos pela figura insubstituível das nossas queridas mães. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, foi anunciada, aqui, a presença da Presidente do Clube de Mães 14 de Maio, a Srª Maria Marlene Silva. Porém, houve um engano. A Srª Maria Marlene Silva é Presidente do Clube de Mães Independência. A nossa saudação.

Com a palavra o Ver. Fernando Zachia, pela Bancada do PMDB.

 

O SR. FERNANDO ZACHIA: Exmo Sr. Vice-Presidente, Presidente em exercício nesta Sessão, Ver. Luiz Braz; Exma Srª Professora Dercy Furtado, Diretora de Patrimônio desta Casa; D. Júlia Dib, mãe do nosso colega e amigo Ver. João Dib; Srª Yara Hohlfeldt, mãe do Vereador e amigo Antonio Hohlfeldt; D. Flora Ruas, mãe do nosso particular amigo Ver. Pedro Ruas; Exma Srª Liane Danni, representante do Clube de Mães, Lar dos Excepcionais Santo Antônio; demais mães presentes, Senhoras e Senhores.

Nós, da Bancada do PMDB, nesta Casa Legislativa, estamos preocupados com o social. A justiça social. Mas é preciso lutar e muito para, pelo menos, nos aproximarmos dela.

Há necessidade de travar combate incessante contra a miséria cada vez mais miserável.

Buscamos uma sociedade mais justa e igualitária, sem deixar de ser democrática.

A palavra mãe, isoladamente, causa choque, por transmitir amor, desprendimento e sacrifício. E ainda muita dor, quando constatamos que um número incomensurável delas não possui lugar digno de moradia, com um mínimo de infra-estrutura como água, saneamento e luz, a base de boa alimentação, saúde e conseqüente educação.

De nada adianta atropelarmos os aspectos de saúde e educação, se a mãe, os pais, não podem dar habitação aos seus filhos.

Na marcha insensível, mas eterna, do mundo, ser mãe não é simples. A vida exige que para conseguir ser mãe é preciso perdas, muitas perdas. Há necessidade de um rio de esquecimentos. Retroceder, pensando no que foi e no que poderia ter sido, principalmente encontrar forças para mudar o destino.

Homenageio todas as mães do mundo e, em especial, as mães sem condições. A mãe sem casa, a mãe solteira, sem acesso à saúde, creche, trabalho e escola. A mãe do terceiro mundo, a mãe porto-alegrense. Por fim, a mãe sem as mínimas condições de cidadania, mas que acima de tudo é mãe. E para ser mãe, não precisa ser cidadã.

Quero agradecer as mães que nos elegeram seus representantes, e que apesar de toda história confiaram seu voto na esperança de alcançar dias melhores.

Não são somente os sofrimentos físicos que a colocam no altar. Mais sublime e mais digno que gerar a vida é levá-la adiante nessas precárias e tristes condições.

Essas grandes disparidades, entre as condições de vida dos seres humanos, têm acarretado conseqüências tristes e alarmantes, e o resultado é a marginalização de toda uma sociedade, em específico da mãe que acumula sobrecarga de funções, distanciando-a do seu objetivo maior.

Educar para toda a vida.

Todos esses fatores justificam a necessidade de estudos e alternativas, que venham minimizar o sofrimento dessas que são a continuidade e a certeza do mundo.

É preciso fazer a história desse sofrimento, dar condições, diminuir o fardo dessas mães, cuja missão de ser, no destino se perdeu.

Não há nada pior do que não ter mãe sem ser órfão. E não existe outra cura, além daquela que estabelece novas relações com o meio.

Mesmo assim, diante desta realidade ainda triste, parabenizo as mães porto-alegrenses, especialmente as que não possuem condições mínimas de exercer sua cidadania. Encerro minha homenagem e a da Bancada do PMDB, nas palavras de Ruy Barbosa: “…Se um dia, já homem feito e respeitado /  Sentires que a terra cede a teus pés / Que tuas obras se desmoronaram / Que não há ninguém a tua volta para te estender a mão / Esquece a tua maturidade / Passa pela tua mocidade / Volta a tua infância / E balbucia entre lágrimas e esperanças / As últimas palavras que sempre te restarão na alma / Meu Pai / Minha Mãe.”

Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Eu peço ao Ver. Clóvis Ilgenfritz que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa também fazer a saudação em nome do meu Partido, PTB.

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): É com muita satisfação que assumo a Presidência neste dia, Dia das Mães. É com muita honra que passo a palavra ao nosso 1º Vice-Presidente, Ver. Luiz Braz, que falará em nome do Partido Trabalhista Brasileiro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal, em exercício, Ver. Clóvis Ilgenfritz; Exma Srª Diretora de Patrimônio e Finanças desta Casa, ex-Deputada, ex-Vereadora, amiga deste movimento de clube de mães, Dercy Furtado; Exma Srª Júlia Dib, mãe do meu amigo Ver. João Dib; Exma Srª mãe do Ver. Antonio Hohlfeldt, Yara Hohlfeldt; Exma mãe do Ver. Pedro Ruas, Flora Ruas, que merece realmente por parte desta Casa e de toda a comunidade um grande respeito pelo trabalho executado; Exma Srª representante do Clube de Mães Lar dos Excepcionais Santo Antônio, Liane Danni.

O Ver. João Dib deixou-me deveras sensibilizado nesta semana, quando, em cima da minha mesa de trabalho, no meu gabinete, recebi um convite para que a minha mãe estivesse aqui para também ser homenageada junto com todas as outras mães. E como eu amo demais a minha mãe, infelizmente, para mim, não posso estar privando da sua amizade, da sua proteção a todo o instante, porque ela está bem distante; ela está lá no Estado de São Paulo, aonde vive a família de meus pais. Eu, realmente, fiquei, assim, invejoso daqueles que poderiam trazer, aqui, para este Plenário, as suas mães, daqueles que poderiam atender aquele convite do Ver. João Dib, para homenagear as suas mães nesta Sessão, porque, afinal de contas, é a sociedade de Porto Alegre que está homenageando todas as mães. Sensibilidade do Ver. João Dib? É um Vereador, realmente, bastante sensível e uma oportunidade, Ver. João Dib, para, pelo menos, fazermos um parênteses na atuação normal que nós temos aqui nesta Casa, eliminando todas as divergências; fazendo desaparecer qualquer distância ideológica, que possa nos separar, para que estejamos unidos homenageando esta figura, que é única para todos nós, e que por ser única é aquela capaz de fazer com que nós, realmente, também, nos sintamos bastante juntos, bastante unidos e trabalhando em prol de um só destino, que é o de uma humanidade melhor.

Eu tenho, aqui, a presença do Movimento dos Clubes de Mães desta Cidade, que eu tenho orgulho, tenho a honra de acompanhar durante tanto tempo, e até posso dizer, sem nenhum medo de errar, que esses 3 mandatos que tenho, aqui, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, se devem, boa parte deles, exatamente, ao trabalho que executamos junto com estes clubes de mães.

Ouvi, aqui, o Ver. Nereu D’Ávila falando sobre aquelas mães que, na verdade, são desafortunadas, aqui, nesta terra; as mães daqueles meninos de rua que foram objeto de uma reportagem no Jornal “Zero Hora” e que, infelizmente, não se resumem só naqueles 12 garotos. Nós sabemos muito bem que estes 12 apenas representam uma multidão de garotos de rua, desafortunados e com problemas, realmente, de maternidade, de paternidade, órfãos do destino. Nós, também, esta semana, tivemos no Jornal “Zero Hora”, uma outra reportagem focalizando mães. Uma mãe de Gravataí que deixava seu filho trancado no banheiro durante todo o dia, enquanto saía para passear. Mas será que estas mães também não estarão sendo homenageadas nesse dia?

Eu sou espiritualista, e quem me conhece sabe muito bem disso, e por ser espiritualista, eu acredito que todos nós estejamos aqui, na face da Terra, cumprindo uma determinada missão e, muitas vezes, passando por determinadas experiências que fazem com que o nosso espírito possa-se aperfeiçoar, para que possamos viver num plano mais elevado. E acredito mesmo que estas mães estão cumprindo aqui, também, uma missão de vida. Estão sofrendo, estão angustiadas, estão fazendo sofrer determinadas pessoas, mas elas estão cumprindo uma missão de vida; elas estão aqui aperfeiçoando seus espíritos e fazendo aperfeiçoar espíritos, também. E, por isto mesmo, acho que esta homenagem que estamos fazendo aqui, hoje, no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, é uma homenagem não apenas para as nossas mães, para a mãe de cada um que está aqui presente, para as mães presentes aqui, do movimento do Clube de Mães, mas para todas as mães, porque estamos homenageando, na verdade, o dom da maternidade, que se iguala ao dom da divindade. E é exatamente esta homenagem que estamos prestando a todas as mães.

Quando este dia foi criado, ele foi criado para permanecer no calendário, ele foi criado para não desaparecer com o final do século, com o final do milênio, assim como muitas outras datas desaparecem, porque, afinal de contas, são confundidas com meras datas comerciais. Esta data, na verdade, tem um significado muito maior, o significado desta data é o da posterioridade, da nossa eternidade, da presença da divindade, e é por isso que, exatamente, neste dom da divindade, eu quero homenagear a todas as mães aqui presentes, e quero dizer ao meu amigo, Ver. João Dib, muito obrigado pelo convite a minha mãe. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Helena Bonumá.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srª Júlia Dib, Srª Yara Hohlfeldt, Srª Flora Ruas, Srª representante do Clube de Mães, Srª representante do Lar dos Excepcionais Santo Antonio, Srª Liane Danni. Companheiros Vereadores e Vereadoras. Senhoras aqui presentes hoje, mães.

Temos que agradecer ao Ver. João Dib pela lembrança de marcar esta data e nos dar a oportunidade de usar esta tribuna para fazer uma reflexão tão importante, tão necessária nos dias de hoje como essa do Dia das Mães.

E gostaria de começar colocando algumas questões do ponto de vista filosófico. Sabemos que desse ponto de vista o que nos diferencia, ou melhor, o que diferencia os homens dos animais é que os animais são seres da natureza, são seres em si, voltados para si mesmos. Os homens, ao contrário, são seres históricos, seres para si e para a transcendência. Isso é o que a filosofia nos ensina.

Acho que o que as mulheres, ao longo do tempo, a partir do momento que passaram a refletir sobre a sua condição, começaram a revelar é que o que a filosofia fala em termos humanos, é verdadeiro para o sexo masculino do gênero, da espécie humana. Isso não é de todo verdadeiro para as mulheres, porque na nossa condição somos seres voltados para os outros e a nossa transcendência se realiza no outro. Na realidade o ser em si da mulher se transcende no outro, pelo outro e para o outro. Isso é um problema filosófico e as mulheres que são filósofas têm debatido sobre essa questão.

Mas esse é, principalmente, um problema humano pois determina a existência concreta das mulheres na nossa sociedade. Queria inclusive dar o depoimento de que é muito estranha a experiência pessoal de uma pessoa que tenta se afirmar como sujeito, que tenta resgatar a sua autonomia de sujeito, tenta trabalhar essa dimensão que o ser humano tem que é da transcendência e que, no entanto, encontra uma condição atribuída pela sociedade, como sendo a sua essência: a inferioridade.

Acho que é essa a experiência que as mulheres têm quando resolvem romper com o casulo de dentro de casa e de alguma forma pensar a sua condição, sair para fora, trabalhar fora, enfim, viver no mundo de hoje, que é um mundo muito diferente de muitos anos atrás quando ainda uma concepção como essa, englobava a maior parte da sociedade. Hoje diversos Vereadores registraram aqui as condições de ser mãe, as condições de ser mulher, mas elas são muito mais adversas. E estas condições é que nos fazem pensar, mais além da expressão material, tem a diferença em que vivemos hoje, tem a dimensão filosófica e ideológica e que a gente tem que saber resgatar neste momento.

A segunda questão que eu queria colocar é que o movimento de mulheres, que fez toda uma longa caminhada de tentar resgatar esta dimensão da luta da mulher pelos seus direitos, da luta da mulher pela igualdade, tem um grande mérito, que é justamente o mérito de entrar na discussão, que também tem um fundo filosófico, de que não existe uma essência feminina imutável através da História. Seres humanos, homens e mulheres, nós mudamos através da História. E portanto o que nós somos hoje foi construção histórica, foi processo social vivido, e que resultou no que hoje as mulheres são e que hoje os homens são.

Portanto, a diferença que existe entre nós, hoje, e que ainda relega a mulher mais ao mundo privado, que ainda faz com que a mulher seja mais insegura, inclusive para subir a uma tribuna, para fazer homenagem às próprias mulheres, que faz com que os homens sejam mais afeitos à vida pública e que tenham mais capacidade para algumas coisas, estas diferenças são, portanto, elas são superáveis, elas podem ser superadas, transformadas porque elas foram construção histórica. Isto num momento em que se homenageia as mães, as mulheres, também temos que resgatar. Porque a nossa esperança, companheiras, reside nisso, no reconhecimento da historicidade deste processo que nos relegou em todos os planos da vida a seres humanos de segunda categoria e que apenas em raros momentos, como, por exemplo, no Dia das Mães, nós temos os nossos méritos louvados. Outro mérito do movimento de mulheres, é a importância social da contribuição do trabalho da mulher e do trabalho não só produtivo da mulher mas o próprio trabalho doméstico, do cuidado dos filhos, da maternidade.

Quero voltar ao que colocaram alguns Vereadores sobre as condições de se exercer a maternidade, hoje. Nós sabemos que o nosso País vive uma crise que é brutal, uma crise social brutal. Nós sabemos que existem meninos no esgoto não só aqui. Existem meninos que não têm nem esgoto para morar. Vivem no sertão, na areia, na terra.

Então quando se pensa em mãe, também tem que se pensar nas condições da maternidade. Existem mães que não têm condições de dar alimento aos filhos e que vêem os filhos morrer, existem mulheres que engravidam e que não têm o mínimo conhecimento sobre o seu corpo, para poder controlar o processo reprodutivo, para poder optar por uma maternidade consciente. Temos meninas adolescentes que cada vez mais engravidam, o que se torna um problema social em nosso País. Temos as mães que não têm creche para deixar seus filhos, são mães e têm que deixar seus filhos abandonados, presos dentro de casa, como, também, já foi registrado aqui.

Quer dizer, não há creches, não há política social que proteja a maternidade, e nós temos o caso denunciado pelo Ver. José Gomes desta Tribuna, e um outro caso que nós estamos tratando pessoalmente, também com a Brigada Militar, que exemplificam a discriminação da mulher que sai para trabalhar em função e pelo fato de ser mãe. É uma hipocrisia das maiores, e que no Dia das Mães, nós que somos mães, e as que não são também, temos que denunciar.

O ingresso das mulheres no mercado de trabalho é ditado pela sua condição frente à reprodução, se ela tem filhos, se ela cria seus filhos, ela tem menos espaço no mercado de trabalho, ela corre mais o risco de ficar desempregada, ela não tem amparo na Legislação Social, quando, ao contrário, ela deveria ter mais amparo, mais acesso à políticas públicas, ter mais facilidade para o trabalho, porque muitas vezes essas mães sustentam as famílias sozinhas, não tem companheiro, não tem marido que ajude nisso.

Essa hipocrisia da sociedade, num dia em que se homenageia as mães, nós temos que saber denunciar.

Por fim, eu queria dizer, e aqui falo às mulheres, de mulher para as mulheres, porque eu acho que há uma experiência, há uma dimensão da nossa experiência da qual os homens podem se aproximar pelo intelecto, pelo esforço, pela sensibilidade, pela solidariedade, mas que os homens jamais viverão, que é do fato de que nós somos mulheres, seres humanos, há uma experiência que é nossa, que nós nos entendemos quando falamos dela, é aquela coisa miudinha, fininha, sutil, de em todas as dimensões da vida ser secundária, isso que perpassa o nosso cotidiano, que perpassa a nossa experiência, que perpassa a nossa vida em todas as fases da nossa vida, em todas suas dimensões.

Quando se pensa na maternidade, eu acho importante que isso seja resgatado. A maternidade traz, como eu já coloquei antes, problemas filosóficos. O fato de que um ser, gera, de repente, dentro de si outro ser, e em determinado momento desse processo é um ser com outro ser dentro de si. Esse é um problema ontológico, que se as mulheres tivessem tido mais oportunidades de estarem nas academias, talvez já tivessem produzido tratados de filosofia que explicassem melhor essa relação, e que nos ajudassem a compreendê-la melhor. Eu sou mãe, e sei dessa experiência, tem um momento da nossa vivência em que não sabemos traduzir com palavras, porque é uma experiência concreta de vida, quando carregamos dentro de nós um ser. Isso altera a vida de um indivíduo, de uma pessoa, de forma que é difícil de mensurar, e que a sociedade, ainda, não conhece. Isso ainda não está apropriado, porque as mulheres não tiveram oportunidade de explicitar, de analisar, de tornar ciência, traduzir conceitos, de forma que a sociedade como um todo pudesse se apropriar disso.

Precisamos pensar e considerar também essa dimensão, que sem sombra de dúvida, ainda não considera. Pois essa dimensão, ela mexe, ela tem efeito na vida das mulheres como um todo. Eu, por exemplo, na minha experiência, dou meu depoimento, sou mulher, sou política e exerço há muito tempo atividade política, atividade profissional e sei o quanto a maternidade influencia e bate nisso, na nossa produtividade, na nossa capacidade de trabalho. E, no entanto, são coisas que a sociedade não considera.

Então, quando nós fizemos uma homenagem às mães, nós temos que ter acima de tudo a preocupação, de que, de fato a maternidade possa ser exercida na nossa sociedade. Acho que esta é a primeira questão, na qual não devemos abrir mão. Vamos pensar em leis, vamos pensar em políticas, mas vamos pensar, também, em relações humanas e sociais que consigam viabilizar isso em seus ínfimos aspectos.

Para finalizar, gostaria de dizer que, quando se discute maternidade também temos que discutir a paternidade. Nós não queremos que as mães continuem como únicas responsáveis pelos filhos. E, aí, não se trata apenas de ser responsável economicamente, ou pela tutela, pela educação, mas queremos que os pais exerçam de fato a sua paternidade. E isso significa que os homens passem a ter com seus filhos outro tipo de relação afetiva, de envolvimento, que, historicamente, só foi atribuída às mulheres. Portanto, essa questão dos homens assumirem uma dimensão da reprodução humana, que também passa pela subjetividade, também passa pela afetividade, isso é o ponto crucial de transformações da sociedade, nas suas relações humanas, no sentido de torná-las mais democráticas.

Por fim, nós sabemos que essas relações humanas mais democráticas, mais iguais, mais livres, elas só acontecerão numa sociedade que, tenha de fato outras relações sociais. E, uma coisa não deve ficar esperando pela outra. Devemos tencionar e lutar, no sentido de que as coisas andem juntas desde já. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, do PC do B.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Exmo Sr. 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal e Presidente em exercício, desta Sessão, Ver. Luiz Braz; Srª Diretora de Patrimônio e Finanças, Dercy Furtado; Srª Júlia Dib; Srª Yara Hohlfeldt; Srª Flora Ruas; mães dos nossos colegas Vereadores e que, seguramente, representam todas as nossas mães, hoje; Srª representante do Clube de Mães, do Lar dos Excepcionais Santo Antônio, Liane Danni; Senhoras e Senhores.

Ser mãe, em um país marcado por profundas diferenças sociais, não é nada fácil; assim colocaram os Vereadores que explanaram nessa tribuna. Muitos são os problemas que são vividos pelas mulheres e que exigem soluções imediatas.

Elas saem para o mercado de trabalho, em busca de sobrevivência, em busca de realização profissional, mas poucas são as que assumem a sua atividade profissional tranqüilamente, deixando seus filhos em uma boa creche, ou com um bom atendimento.

A maioria precisa deixá-los com vizinhas, com parentes, ou até mesmo, sozinhos, expostos ao perigo, vivendo no dia-a-dia a tensão, o medo de que alguma coisa possa lhes acontecer.

O problema se agrava, na medida em que cresce o número de mulheres que é chefe de família, que segura todas as barras sozinha, que enfrenta, sem qualquer apoio institucional, as dificuldades do cotidiano para criar os seus filhos e para dar o que tem de melhor, porque é o que acreditamos que uma mãe, sempre, oferece aos seus filhos.

Além disso, preocupa-nos o fato de que cada vez é maior o número de adolescentes que, sem preparo algum, sem informação, sem orientação, sem conhecimento do seu próprio corpo e sem conhecimento de métodos contraceptivos, vivem uma gravidez que compromete o seu futuro, sem acompanhamento médico, ou psicológico. Pessoas que passam direto da infância, para a condição de mães, e de mães sozinhas.

 Além de tudo isso, é preciso sobreviver em uma sociedade que, precisamos admitir, é bastante hipócrita, porque condena, de um lado, as mulheres que fazem o aborto, mas, ao mesmo tempo, garante a impunidade dos governos que se sucedem, sem tomar qualquer medida concreta, que saia do papel, no sentido de se aplicar o chamado plano de assistência integral à saúde da mulher, um caminho para a orientação e amparo de um planejamento familiar para uma maternidade consciente. A mesma sociedade que no próximo domingo e até ele exalta a figura da mãe, não assume a maternidade como função social, submete muitas mulheres à esterilização como o único caminho para a contracepção.

As lojas que se valem desta data para comemorar o Dia das Mães, realizando várias promoções comerciais são as mesmas que demitem as mulheres grávidas, que promovem vistorias nas mulheres. E não são poucas as denúncias de comerciantes que exigem o plano-teste para quem procura o emprego, no momento da admissão. É a mesma sociedade que não toma qualquer medida contra os altos índices de mortalidade materna que nós temos no nosso País.

Nós mulheres somos metade da população deste País e somos mães da outra metade. O que queremos é abandonar o papel de coadjuvante e passarmos ao papel de protagonistas. As mulheres não querem ser lembradas somente em datas comemorativas como esta do Dia das Mães, elas querem creches, querem emprego, querem assistência médica, querem o fim da discriminação. E somente numa sociedade que nos permita desenvolver todas as nossas potencialidades de homens e de mulheres é que poderemos crescer como seres humanos e dar à luz e criar pessoas saudáveis. O sentimento que percebo em todas as mães é de que ao optarmos pela maternidade nós queremos ter a certeza de que os nossos filhos terão direito à saúde, à escola e a uma vida digna. E mais, as mães querem que os seus filhos sejam aceitos, sejam amados, sejam como são para elas, para toda a sociedade, filhos queridos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Todas as Bancadas com representação aqui nesta Casa se fizeram representar nesta homenagem solicitada pelo Ver. João Dib para homenagear todas as Mães. Mas agora é necessário que uma representante destas mães possa usar a palavra para falar em nome de todas elas. E a escolhida foi uma pessoa que está acostumada com a tribuna, que já utilizou a tribuna várias vezes, tanto como Deputada como Vereadora e que agora nos honra como uma das diretoras da nossa Câmara Municipal, a Srª Dercy Furtado, que nós temos o prazer de convidar para a tribuna.

 

A SRA. DERCY FURTADO: Ver. Luiz Braz, meu amigo, Vice-Presidente desta Casa ora dirigindo os trabalhos. Deixo de citar os nomes ilustres das componentes desta Mesa por terem sido já citadas. Quero citar também o nosso Presidente ausente que devo a ele e ao seu carinho todo o trabalho que desenvolvo nesta Casa, Ver. Wilton Araújo, a minha homenagem e a nossa lembrança. Ao Ver. João Antonio Dib, tenho certeza Vereador que enquanto V. Exª estiver nesta Casa, as mães não serão esquecidas.

Eu peço licença também, é grande a minha emoção e alguém já me chamou de chorona uma vez mas eu vou citar esse alguém, peço licença que citando este alguém, cite todos os Vereadores meus amigos, Ver. Dilamar Machado, quero citá-lo nominalmente.

Ver. Luiz Braz disse do meu hábito e do domínio dessa tribuna. Já não é mais, Vereador; já não domino esta tribuna; já perdi o hábito e já é um exercício de força de vontade vir aqui agradecer em nome de todas estas queridas mães, tão amigas minhas, muitas aqui presentes vir aqui fazer este agradecimento.

Hoje já passados tantos anos e eu vendo as minhas amigas, ilustres Vereadoras, eu pensava naquele 1972, quando a gente começou esta luta pelos direitos da mulher, indo desde Manaus, indo lá no interior do Amazonas, indo por todo o Brasil junto com Rose Maria Muraro, fizemos uma verdadeira jornada; uma caminhada tão imensa, tão grande, mas grande também era o nosso desejo de ver recuperados os direitos da mulher. Era uma jornada tão difícil, vereadoras, era tão dura, tão árdua que ameaças de morte muitas vezes recebia. Era um tempo difícil de lutar pelos direitos da mulher, muito difícil.

Planejamento familiar era um pecado mortal, uma mulher católica falar sobre isso. Perdi cargos dentro da Igreja à qual pertencia. Lembro-me daquele tempo tão longínquo, porque é necessário que eu diga alguma coisa disso que passou. Quando vim aqui, pensei: tudo já foi dito sobre a mãe. Não, não foi dito tudo. Eu ainda não disse. E sempre somos seres únicos; nunca ninguém fez nada e tudo por mim: sempre, por mais humildes que sejamos, eu posso ajudar, eu posso contribuir, eu devo dizer alguma coisa. Então, é por isso, meus amigos, que estou aqui: para dizer pequenas coisas. Estou bem destreinada. Hoje meu treinamento está mais assim: se está faltando parafuso, se as cortinas estão caindo, se o Vereador tem máquina, por que não tem cadeira - este é o meu treinamento, e que é muito bom, é ótimo. Talvez nunca tenha me sentido tão mãe.

A minha maternidade transbordou aqui na Câmara. Acho que agora sou muito mais mãe. Vejo a todos como um pouco meus filhos. Gosto de saber se estão bem, se no gabinete está bom, se tem uma folhagem, se tem uma flor, se tem água, se tem uma máquina. É um pouco a nossa maternidade que trasborda. Isso foi muito bom para mim.

Eu fiquei muito feliz de estar aqui com os Senhores, com as minhas amigas. Foi dito tanta coisa bonita sobre a mãe. Tudo é bonito e a gente recebe bem. Agora, nem todas as mães são tão carinhosas, tão maravilhosas. Dizem que toda a mãe que embala o berço embala o mundo. A mãe de Hitler certamente embalou o berço várias noites.

Estou terminando de ler um livro: “A trajetória de um farsante”. Lembrei-me daquela mãe, que embalou aqueles filhos. Nem toda a mãe é tão maravilhosa como os Senhores nos fazem. Nós temos mil defeitos, mas temos coisas lindas, fortes. Muitos Vereadores já falaram aqui.

Há um momento que os Senhores não têm, nunca terão. Tenho pena. É aquele momento quando estamos lá, na sala de parto - e as Senhoras vão me entender - pelejando, batalhando para que venha ao mundo aquele serzinho, e a gente já assim cansada, suada, sofrendo, dolorida, injeção de cá, injeção de lá, de repente dá aquele “bum”, que eu considero o “bum” da existência. Deus criou o mundo quando deu aquele - no espaço profundo - deu o sopro divino. Então, quando dá aquele vácuo no ventre da mãe, e aquela criança salta para o mundo. É um momento inesquecível! (Palmas.)

Tudo mais, eu acho meu fantasioso. Quando temos 19, 18 anos, não sabemos por que estamos tendo um filho. Bem, os filhos vinham por que Deus mandava.

Eu vi, hoje, muitos falando sobre os meninos de bueiro, mas meu projeto de planejamento familiar foi derrotado aqui nesta Casa. Hoje, fala-se das crianças pobres, das crianças de ruas, mas criminoso não é quem põe a criança na rua, quem deixa seu filho no bueiro, é quem podia acender uma vela e nada fez para que tivessem luz. Nós não ficam só no planejamento familiar.

As domésticas, até 1972 não tinha absolutamente nada. A história das domésticas está envolvida com Dercy Furtado, isso me alegra profundamente.

Então, minhas amigas, eu tinha que dizer essas coisas. Eu estou vendo, daqui, várias mães! Não são mães só dos filhos que geraram. Não, essas mães conheço de perto. São mães que geram muitos filhos, que lutam por crianças. É graças a essas mães, que aí estão, que mais crianças não estão na rua.

Quero dizer algumas palavras representando as mães desta Casa. Falou-se muito em creches e às vezes não percebemos que o problema está ao lado da gente, às vezes as mães sem creche estão do lado da gente. Se neste dia das mães eu pudesse fazer um apelo aos Srs. Vereadores - e sei que é desejo do nosso Presidente, como já era do Ver. Dilamar Machado - eu o faria nesse sentido. Nós temos 103 mães com nenês, por que, às vezes, elas não vêm trabalhar? Como deixam, em casa, suas crianças? Elas podem estar no bueiro de suas casas. Então, é um pedido de dia das mães aos Srs. Vereadores para que façam um esforço conjunto e dêem esse presente para as mães. Há várias formas, Srs. Vereadores, construir creches, fazer convênios. Eu tenho certeza de que todos os Vereadores estão dispostos a isto, e também é desejo do Sr. Presidente.

Então meus amigos, nós não precisamos falar mais nada sobre os problemas do Brasil, já foi dito tudo, mas eu recomendo que se não leram ontem o artigo do cineasta Jabor, da “Folha de São Paulo”, eu pediria aos senhores que leiam o que ele escreveu sobre a miséria do Nordeste.

É muito importante, já que estamos falando de mães, a mãe que vê seus filhos explodirem, ele não sabia se era uma coisa dantesca, se era um filme de terror que ele via. Isso é muito importante. Hoje já não há tanto perigo para se trabalhar pela mulher, houve tempo em que havia, e um deputado chegou para mim, em minha residência e disse que minha casa era muito aberta pelo trabalho que eu fazia. Mandou que eu colocasse grades, e era verdade. Havia ameaças de morte, um inspetor de polícia me acompanhava na rua sem eu saber, para me proteger.

Hoje pela manhã eu dizia para o nosso querido amigo, Diretor Geral desta Casa, Dr. Raul Lima, que às vezes me pedem para fazer um trabalho, eu me ofereço em carregar folhagens, telefonar para alguém vir rápido, eu sei que aqui tudo tem o seu setor certinho, mas eu não me preocupo, eu sei do meu valor. Eu dizia ao Dr. Raul que haviam me pedido tarefas bem rudimentares, bem simples, e se vocês precisarem de alguma coisa que eu possa carregar, se não houver ninguém na Casa, eu vou levar. Não é “capachismo”, não é me diminuir em nada. A gente chega a um estágio na vida em que há uma plenitude tão grande dentro da gente, e se sabe o valor que se tem.

Eu me conheço tão bem, sei tão bem do meu valor, que tenho certeza, por exemplo, que nesta Casa, na Assembléia, ninguém é maior do que eu. Não por ter sido deputada ou por outros títulos, mas porque sou amada, onde saio em Porto Alegre sou respeitada, no Rio Grande do Sul eu sou querida, e isto me basta. Isto para mim é um conforto, é uma maravilha e fico muito feliz e completamente bem. Digo e repito, ninguém é maior do que eu. Pode ser do meu tamanho, porque tem muita gente grande aqui.

Quanto mais eu convivo com esta Casa, mais eu admiro, Srs. Vereadores, todos os nossos funcionários a quem deixo o meu abraço - não se esqueçam da creche - e quero também citar as mães de filhos adotivos. Tenho, no meu gabinete, nossa jornalista a quem admiro muito, a Otília, porque gerar um filho é uma glória e um mérito, mas adotar uma criança é um mérito muito maior. A todos o meu abraço.

Encerro um uma pequena página de Kalil Gibran que me deu muito conforto, porque a vida do político é uma vida ora dura, ora fácil, de horas difíceis ou alegres. Muitas vezes tive dúvidas se era isso que eu gostaria de fazer. Vejam o que Kalil Gibran nos conta. (Lê.):

“Uma vez uma violeta muito ambiciosa olhou para a rosa e disse: “Quero ser como tu, que estás sempre no alto, vês o mundo, enfeitas as mesas dos príncipes. Eu estou aqui grudada ao chão. Eu quero ser rosa.” E a rosa respondeu: “Pede ao Senhor do Tempo que te transforme em rosa.” E as outras violetas perguntavam: “Tu vais realmente ser atendida?” E a violeta respondia: “Vou ser sim e serei uma rosa.” O Senhor dos Tempos veio e atendeu o pedido da violeta. E ela transformou-se numa linda e alta rosa. De repente veio um temporal - como os temporais que ocorrem na nossa vida - com raios e ventania. A rosa se debatia e se rasgava toda. Diante de seu sofrimento, as outras violetas disseram: “Viste, ambiciosa? Se tu tivesses ficado aqui conosco no chão, tu não estarias aí rasgada e sofrida.” Ao que a rosa respondeu: “Mil vezes ser rosa por um dia do que morrer grudada ao chão na poeira da terra.” É isso aí, meus amigos, mil vezes ser rosa. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez cumprimentamos o Ver. João Dib pela iniciativa. Agradecemos a presença de todas as Senhoras, desejando a todas um feliz Dia das Mães, e também as mães dos Vereadores que atenderam ao convite, vieram até aqui e compuseram a Mesa, a todas as Senhoras o nosso muito obrigado de coração.

Está suspensa a Sessão por 2 minutos.

 

 (Obs.: No final dessa homenagem o Sr. Presidente solicitou ao funcionário Hailton Terra de Jesus para proceder à entrega de flores para a Srª Dercy Furtado.)

 

(Os trabalhos foram suspensos às 16h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h43min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, entramos na

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

 PROC. 2343/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Av. Escrivão José Antonio Duarte um logradouro irregular, localizado nos Bairros Sarandi e Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 117/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 0568/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/93, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Reforço da Verdade.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Zachia: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando seja o PLE nº 12/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa vai apregoar dois Projetos de Decreto Legislativo que têm o mesmo objetivo.

 

PROC. 1281/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/93, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, com ônus para a Prefeitura, das 11h do dia 06 até às 23h do dia 07.05.93, para viajar à Brasília - DF.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação.

 

PROC. 1282/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/93, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, sem ônus para a Prefeitura, das 15h45min do dia 09 até às 23h30min do dia 10.05.93, para viajar a São Paulo - SP.

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Existem dois Projetos de Decreto Legislativo, eu consultaria se a discussão não poderia ser conjunta, dado que têm o mesmo objetivo, ou seja, a ausência do Sr. Prefeito. Só que um com ônus e o próximo de nº 05/93 autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município sem ônus para a Prefeitura, das 15h45min do dia 09 até às 23h30min do dia 10 próximos para viagem a São Paulo, Capital.

Eu colocaria, então, em discussão conjunta.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores discute-se, nesta oportunidade, Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a ausentar-se do Município das 11h do dia 06 até às 23h do dia 07 do mês em curso. Nesta oportunidade, assevera o Sr. Prefeito Municipal, estará ele participando a convite do Sr. Presidente da República da instalação e primeira reunião de trabalho da Comissão Especial constituída com o objetivo de apresentar propostas que visem à melhoria e redução das tarifas do transporte coletivo urbano nas cidades brasileiras, da qual a Frente Nacional de Prefeitos é integrante.

Tornou-se moda nesta República e, sobretudo, neste mandato tampão do Sr. Presidente Itamar Franco de constituir comissões para estudar assunto tal, assunto qual e, no entanto, estas comissões, infelizmente, não chegam a conclusão nenhuma. E se chegam a alguma conclusão elas não chegam à realização prática de qualquer redução de tarifas e preços neste País. Exemplo disso: o Sr. Presidente inventou o carro popular. Preço, 6.800 dólares. As montadoras já estão entregando a 8 mil. Tirou o IPI, mas já está em 8 mil. E mais o ágio da montadora e da distribuidora, ele já está chegando por 9 mil dólares. Quase o preço, Ver. José Gomes, do carro, com imposto e tudo, que está na faixa de 10 mil dólares.

O Sr. Presidente da República constituiu uma Comissão para estudar as anuidades escolares. Esta Comissão também não chegou, concretamente, até agora, a nenhuma conclusão.

Esta que agora se instala para viabilizar a redução da tarifa, também, tenho que reconhecer que o resultado prático será o mesmo das demais comissões. Tenho que reconhecer que todo este esforço de o Sr. Prefeito ir a Brasília vai redundar em nada. Vai redundar tanto em algum resultado para redução da tarifa como algumas viagens realizadas no passado na Administração do PT, ao exterior, redundaram em recursos para a Cidade de Porto Alegre.

Como infelizmente a memória tem sido muito curta, da nossa gente, do nosso povo, isto passa e as viagens ficam na memória daqueles que fizeram a viagem. Mas ir a Brasília normalmente se constitui numa atividade árida, é uma capital de trabalho, de ação, pelo menos presumo que assim seja. As vezes em que estive lá sempre foram em ação de trabalho.

Na realidade, o Sr. Prefeito Municipal, e aí vamos entrar na questão daquilo que vai ser objeto da sua viagem, a tarifa, a sua redução, ele podia fazer algum esforço e vejam como não há entendimento comum a algumas coisas básicas. Por exemplo, eu faço um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito pedindo que esclareça qual é o resultado financeiro auferido da venda antecipada do vale-transporte; faço uma série de quesitos nesse sentido. Em primeiro lugar, termina o prazo no dia 14 de fevereiro. Não responde; responde 60 dias após o prazo mandamental da Lei Orgânica. Daí, diz que a Prefeitura não tem nenhum dado, nenhum elemento dos ganhos financeiros. Que os há, há, diz a Prefeitura, firmado pelo Sr. Prefeito, mas ela não tem essas informações e não tem mecanismo legal para exigir, porque além do vale-transporte não estabelece mecanismos capazes de obrigar quem faz a operação do sistema de gerenciamento do vale-transporte, a fazê-lo. Então, a Prefeitura não tem as informações, mas reconhece que há resultado financeiro.

No entanto, o esforço do Sr. Prefeito é ir a Brasília buscando a redução da tarifa. Não vai consegui nada. Tenho certeza de que se houvesse um esforço político para reduzir a tarifa, isso poderia ser conseguido aqui, em Porto Alegre. Porque ontem, por exemplo, pelas informações que recebi, porque não assisti, o Sr. Guerreiro foi ao “Câmera 2”, inclusive para contestar uma intervenção minha naquele programa, e disse que a Prefeitura encaminhou os resultados desse ganho financeiro para a Câmara.

Eu indago se algum Vereador tem conhecimento dos ganhos financeiros da ATP, que fica com o “floating”, que fica 72 horas com o dinheiro e, depois, repassa às empresas concessionárias? Algum Vereador recebeu algum elemento desse resultado financeiro que a ATP e as empresas têm com a venda antecipada do vale-transporte? O Prefeito não tem; a Câmara não tem; e os meios de comunicação informam que tem. E ainda me cobra que eu fui várias vezes convidado a ir lá para ver e não fui. Realmente, eu não tenho que ir lá para ver! Até vou solicitar, ao Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, que convide ou convoque, porque é um concessionário do serviço público, o representante da ATP, Sr. João Guerreiro para que compareça aqui e informe, mostre os extratos bancários das contas do Fundão RDB, CDB, ali é que está o real, o ganho, o resto é conversa. E há ganho financeiro, reconhece a Prefeitura, o Prefeito Tarso Genro diz que há. E eles, empresários do transporte coletivo, estão sonegando essa informação e fazem uma cortina de fumaça dizendo que os dados estão à disposição. Mas por que não entregam à SMT esses dados? Por que não entregam à Câmara de Vereadores esses dados? Se há ganho financeiro, concretamente haveria a possibilidade de, com esse ganho financeiro, aplicar na tarifa e diminuir a tarifa, nem que seja um centavo. Acho que nós poderíamos fazer um esforço concentrado para que houvesse a informação efetiva e que eles parassem de contar lorotas, de contar que eles têm até prejuízo com o vale-transporte. Ontem a informação que eu tive, não assisti o programa, o Sr. Guerreiro dizia que até prejuízo estavam tendo com o vale-transporte, mas que o sentido social do vale-transporte era tal que eles estavam dispostos a terem esse prejuízo. Mas que empresários bonzinhos esses, não? Como são generosos!

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª consegue falar sobre vários assuntos ao mesmo tempo…

 

O SR. ISAAC AINHORN: Se V. Exª não tem a velocidade de acompanhar o meu raciocínio, eu não tenho culpa.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: Eu vou propor à Mesa a construção de uns espelhos próximos à tribuna para V. Exª se enxergar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª andava tão bem nos últimos tempos na sua tribuna, agora já desandou de novo.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: Quem sabe V. Exª solicita informações do seu amigo do PDT que é dono de empresa, ele podia lhe fornecer os extratos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Qual o amigo, Vereador? Eu acho que V. Exª está fazendo uma afirmativa, mas não tem coragem de assumi-la. Por que não diz quem é o amigo e não mostra o contrato social para dizer se é sócio ou não? V. Exª não está sendo um homem sério que eu sempre acreditei que fosse. Se quer assumir uma discussão nesse padrão, assuma e mostre o contrato social, porque eu estou mostrando dados, eu estou discutindo um documento que o Prefeito de V. Exª encaminhou para cá, como tenho dados que o Secretário dos Transportes do Governo de V. Exª está a serviço, hoje, de uma empresa montadora. É empresário, trabalha, hoje, na Marco Polo. Essa informação é concreta. Eu digo o nome: Diógenes de Oliveira. Trabalha na Marco Polo. Agora, eu quero saber de V. Exª que mostre o contrato social que o amigo tem, quem é o amigo meu? Qual o companheiro meu? Mostre o contrato. Diga quem é quem. V. Exª não está com coragem de dizer.

Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que embora seja louvável o esforço do Sr. Prefeito Municipal, Tarso Genro, de ir a Brasília lutar pela redução da tarifa, nós sabemos que isso é uma cortina de fumaça e um álibi para justificar os permanentes aumentos, acima da inflação, da atual Administração em relação a tarifa dos transportes coletivos. Vou votar favorável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições para discussão, colocamos em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. João Verle, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 5/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. João Verle, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Encerramos a Ordem do Dia.

Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. João Dib, da Bancada do PPR.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Diretora Financeira da Casa, falando como mãe e representando as funcionárias da Casa, que são mães e que têm filhos que precisam de creche, falou da necessidade de a Câmara Municipal fazer uma creche.

Desta tribuna eu já havia alertado que o Prefeito Municipal, o atual e o anterior, vem descumprindo o art. 43 da Lei Orgânica que é taxativo: “é assegurado aos Servidores Municipais, da Administração Direta e Indireta, o atendimento gratuito de seus filhos, de 0 a 6 anos, em creches e pré-escolas, na forma da Lei.” Eu já havia alertado que o Prefeito não cumpre o art. 43 da Lei Orgânica, e também me vangloriei de que na outra Lei Orgânica, que não havia essa determinação, pelos menos uma creche na minha Administração foi feita que é a Creche do Tio Barnabé, que funciona perto do Hospital FM, na rua Otto Ernest Mayer. Depois eu não vi mais fazerem creches exclusivamente para filhos de funcionários. Se a Câmara já tem um local quase pronto, me informava o Ver. Clóvis Ilgenfritz, para esta creche, nós poderíamos dar, desde logo, um exemplo, a S. Exª o Prefeito desta Cidade, de que a Lei Orgânica na Câmara, se cumpre. O art. 43, é claro, explícito, deve ter creche, pré-escola de 0 até 6 anos para todos os filhos de servidores municipais. Que belo exemplo seria dado, que vitória conquistaríamos nesta homenagem ao Dia das Mães quando 103 mães que aqui tem, estão pedindo creches para os seus filhos, e o Prefeito talvez olhando o que a Lei Orgânica lhe determina, porque não fui eu que fiz a Lei Orgânica, foram 33 Vereadores que a fizeram e colocaram aqui - ele talvez comece a se entusiasmar e algumas creches para os filhos dos funcionários comecem a aparecer. E como há lugar na Prefeitura para fazer creche, como a Prefeitura tem terrenos para fazer creches, como a Prefeitura receberia apoio para fazer creches!

Estou submetendo à consideração do Presidente da Casa o pedido das mães que têm filhos entre 0 e 6 anos e que servem à Câmara Municipal. Daríamos um exemplo ao grande Chefe do Executivo, Dr. Tarso Genro. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

 O Ver. Eliseu Santos está com a palavra.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna neste momento para trazer aos Senhores uma denúncia, e estamos acostumados a receber denúncias aqui.

Tenho acompanhado pela imprensa propagandas de que a saúde do nosso Estado está muito bem, isso no jornal. Mas, na realidade, sabemos que está um verdadeiro caos; os postos de saúde do Estado estão abandonados, sucateados; os médicos e funcionários da área da saúde estão mal pagos. E, para surpresa nossa, os poucos serviços que funcionam bem aqui no Estado, as clínicas credenciadas que dão o atendimento às pessoas que procuram socorro lá, neste mês receberão, no dia 14 ou dia 15, os honorários do mês de março, com uma glosa de 30% - informação esta dada pelo Secretário da Saúde do Estado, Dr. Julio Hocsman, que pagou integralmente as clínicas do interior do Estado e as clínicas de Porto Alegre serão glosadas em 30%. E ele não sabe a data que serão pagos estes 30%. O porquê da glosa é devido ao fato de que foram atendidas pessoas demais. Porque os doentes procuraram demais as clínicas e, segundo ele, as quotas se esgotaram.

Isto é um absurdo, quando se faz propaganda nos jornais de que a saúde vai bem, que a educação vai bem, a segurança vai bem. Quando se esgotam as verbas, o que é que as clínicas têm que fazer? Têm que se pôr uma placa e mandar os doentes embora. Porque o Sr. Secretário da Saúde, recebi agora a informação dada pelo Dr. César Aldabi, não vai pagar. Informações estas já recebidas pelas entidades de classe. Estão brincando com a saúde. Vamos enxotar as pessoas quando o limite de 2.000, de 3.000, de 4.000 estourar. É uma brincadeira que está sendo feita com a saúde de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero agradecer a Verª Maria do Rosário por ceder o seu tempo.

Estou aqui com a edição dos 29 anos de “Zero Hora” na mão. Caderno maravilhoso, um jornal que nos orgulha por tudo o que tem feito até aqui. Traz “O Rio Grande em Revista”, durante estes 29 anos. Isto é algo que nos envaidece. Traz todos os segmentos da sociedade, onde, em números, estão retratados inclusive acidentes cérebro-vasculares, enfartos do miocárdio, insuficiências cardíacas e tantas outras doenças, em geral da terceira idade. O PIB mais alto é no Rio Grande do Sul. Uma expectativa de vida de quase 70 anos.

Mas eu fico admirado que há uma discriminação também no jornal “Zero Hora”, porque em números de terceira idade, pessoas com mais de 60, 65 anos, não tem nada aqui. Esses dados da “Zero Hora” enriquecem os políticos e qualquer pessoa que queira estar a par da evolução. Há dados sobre crianças, sobre trabalhadores, sobre mulheres, sobre estudantes. Mas eu acho que o idoso, neste País, é um segmento, inclusive, que viveu mais que esses 29 anos e viveu também todos esses 29 anos. Não é crítica. Eu estou chamando a atenção porque ninguém falou sobre isso aqui.

A “Zero Hora” foi festejada, eu ajudei a falar, dei o meu voto, mas isso é uma coisa que ainda dura, existe discriminação contra o idoso. Eu queria dizer que por isso estão nesta miséria aqui. Devia haver também um relatório sobre os idosos. Os aposentados estão morrendo de fome porque não podem comprar alimentos, quanto mais o remédio ao preço que está. É um absurdo uma coisa dessas. E nós não temos nada, é difícil ganhar uma coluna nos principais jornais e levar o nosso apelo. E falando nisso, companheiros, vamos falar sobre a Previdência Social.

Outro dia o nosso prezado ex-Governador Ver. Jair Soares, da tribuna, falou sobre a entrega do patrimônio da Previdência Social às Secretarias de Saúde. Este crime nós já evitamos em 1987, quando já estava tudo pronto, nós, aposentados, em Brasília, fizemos um documento, nos reunimos com o então Ministro Renato Archer e evitamos que esse crime fosse cometido. Hoje, parece que há uma outra expectativa.

Sexta-feira, o Ministro Antônio Britto, da Previdência Social, deve estar em Porto Alegre e nós estaremos juntos para saber ao certo, apesar de que ele não seja da Saúde, mas tem muito a ver com esse problema. O Ministro Antônio Britto virá dar posse ao Conselho Estadual da Previdência Social no Rio Grande do Sul. Esse é um dispositivo constitucional que vem acontecendo em todo o País. Sábado passado, foi em Belo Horizonte e Salvador e, nesta sexta-feira, será aqui no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, na sede do INSS, onde os companheiros que quiserem comparecer, para nós será muito importante, se pudermos contar, ao menos, com as lideranças desta Casa naquele dia, às 11 horas de sexta-feira, no Salão Nobre do INSS, à Rua Jerônimo Coelho.

Não tendo mais nada de importante para falar, porque eu gosto de falar coisas que são da minha área, não gosto de cutucar gente com vara curta, acho que também sei fazer isso, mas lamentavelmente estou aqui há 90 dias e estou vendo muita conversa, muito debate que não precisava existir nesta Casa. Eu acho que isso aqui é uma tribuna do povo e que nós devemos mais versar sobre o lado social, já que somos um país de terceiro mundo, um País miserável. Vamos deixar, companheiros, quando nós quisermos aparecer nesta tribuna, para subir em um lugar muito mais alto do que este. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores acontece sempre uma certa coincidência quando venho à tribuna, que o meu amigo Ver. Isaac Ainhorn não está.

Mas eu queria comunicar aos companheiros que me honram com a audiência, com a atenção, que hoje, ao meio-dia e 30 minutos, escutando à Rádio Pampa, em entrevista que concedi à Jornalista Beatriz Fagundes, o Presidente da FEBEM Ricardo Queiroga, que faz um ótimo trabalho à frente da FEBEM, eu considero inclusive um dos destaques do Governo Collares, ele, taxativamente, disse que quem projetou o Albergue Ingá/Brita, quando Prefeito, o atual Governador Alceu Collares, tinha sido ele, e que a capacidade de absorção de crianças naquele albergue é de 80 crianças.

O nosso colega Ver. Isaac afirmou várias vezes e saiu a fazer essa suposta denúncia em vários meios de comunicação da nossa Cidade. Ele teve a coragem de dizer isso ontem, com informação captada do vigilante que toma conta do albergue.

Quer dizer temos que ter um pouco de respeito, primeiro, pela Casa, em segundo lugar, pela população. Não é possível que façamos este tipo de trabalho. Eu estou dando o dia e a hora e a pessoa que fez este tipo de afirmação, a mesma afirmação que fiz ontem nesta tribuna: a capacidade de 80 crianças, e tem havido uma média de 50, 60 crianças. Isso mostra o tipo de trabalho que alguns de nós fazem, aqui dentro.

Quero também me dirigir, principalmente, à Bancada do PDT. Eu já fiz uma cobrança de que no dia 29 de março nós aprovamos o Pedido de Informação da CEEE, com relação a um contrato de utilização de postes da empresa, pela Empresa Horizonte Sul de Comunicações, e até agora não obtivemos resposta. A Constituição Estadual determina que são 10 dias para a resposta. Eu acho um tempo curto demais, e deixei passar um mês para vir fazer uma cobrança. Em contatos com colegas da CEEE, me foi informado que o Pedido de Informação ainda não chegou na CEEE. Então, eu faço um apelo à Bancada do PDT, e nós não estamos fazendo nenhuma acusação, mas queremos esta informação e vamos insistir com o assunto.

Por último, quero me congratular com o DMAE pelo trabalho realizado nesta semana, de excelente qualidade. Neste caso, não se dá na imprensa o mesmo destaque como quando há problemas. O DMAE paralisou, no começo desta semana, a estação de tratamento de água São João, que é uma das maiores estações de tratamento da Cidade, e como não houve nenhum acidente, o trabalho deu um resultado excelente. De tal forma que aquela estação, hoje, tem capacidade de produzir e entregar à Cidade mais de 200 litros por segundo. E, numa previsão de que faltasse água num ponto da cidade, esta falta de água poderia ser até de 12 horas, foi de poucas horas. Parou-se uma grande estação de tratamento, ela abastece também cerca de 300 mil pessoas e, pelo cuidado havido, não houve qualquer problema na cidade. O resultado desse trabalho é muito importante, porque temos mais água para entregar a Porto Alegre. Como sabemos, temos uma água de excelente qualidade. Então, venho aqui destacar isso, porque, quando ocorrem os problemas, o destaque na imprensa é tremendo. Mas, quando se faz um trabalho muito qualificado e o resultado é muito positivo, o destaque é muito pequeno, não se amplia a notícia, como se deveria fazer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Hoje, esta Casa se dedicou a homenagear, no Grande Expediente, o Dia das Mães. Sabiamente, esta Casa rendeu homenagem a essas Senhoras, e foi feita uma referência, com relação a essa matéria do Jornal “Zero Hora”, do dia de hoje, sobre a reintegração da Soldado PM Feminina D. Márcia, que foi reintegrada às fileiras da Brigada Militar.

Uma coisa interessante é esta Lei 7.138, que é o Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul. Alguns meses atrás fiz uma consulta à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, para saber da constitucionalidade da Lei 7.138 e do Decreto-lei 29.996/80, que é o Regimento Disciplinar da Brigada Militar.

O Procurador de Justiça do Estado enumera vários artigos da Lei 7.138 e do Decreto-lei 29.996/80, dizendo que a lei, por si só, já está derrogada. Mas não cabe objeto de inconstitucionalidade da lei, em função de que a lei já existia antes da elaboração da Constituição e poderia haver um vazio na Constituição em função de falta de lei regulamentar. Esse foi um parecer do Supremo Tribunal de Justiça, dado pelo eminente Ministro Paulo Brossard e que assim interpretou, mas o Procurador foi mais a fundo nessa questão da Lei nº 7.138 e do Decreto Disciplinar da Brigada Militar e enumerou artigo por artigo que ele considera revogado pela Constituição.

Ora, essa questão da D. Márcia, que é a estabilidade no período de gestação, vem provar que o Procurador do Estado, quando diz que a lei por si só já está derrogada, conclui que a Brigada, mesmo sabendo que os artigos dessa lei não têm nenhuma validade, continua aplicando esses artigos para os policiais, num confronto direto com a Constituição. E vai mais o Procurador. Ele assegura aos policiais e militares o direito de reivindicar salários. Ora, e lá, a Lei nº 7.138 também proíbe que esses militares reclamem salários. Está revogado, mas assim mesmo tenta se empurrar esta malfadada Lei nº 7.138 goela abaixo dos policiais militares, desrespeitando a Carta Maior deste País.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. José Gomes, eu peço que V. Exª fique no tema, V. Exª é ardilosamente capaz de sair do tema. Eu queria que V. Exª lembrasse aqui aos Vereadores que a Brigada Militar, não obstante a Constituição, é regida por Estatutos especiais, porque é uma tropa; o militar não pode pertencer a sindicatos, entrar em greve. Então existe, além do universo civil, um universo militar onde existe uma série de restrições. Esta moça, esta senhora, não sei se é casada ou não, se é mãe solteira, ela tem que, de 2 em 2 anos, revigorar o compromisso dela para com a Brigada Militar e a Brigada Militar, diante de que ela foi fecundada, de que hoje em dia é uma gestante, é claro, implicitamente, isso está sendo levado em conta, não está interessada em ter um soldado. Imagine V. Exª um pelotão da Brigada Militar todo de gestantes! Então, tem o direito de não aceitar. Agora, se é agradável, se é simpático - não estamos cogitando nisso. Estamos diante de uma verdade: a Brigada Militar tem o direito de não revalidar o tal do reengajamento, vamos dizer. E pronto.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Senhor, perdoai, ele não sabe o que diz. Tenho paciência de Jó em ouvir de um ex-oficial das Forças Armadas o ranço da administração das Forças Armadas. Ele não sabe o que diz. Este ilustre Vereador me aparta - um aparte anti-regimental que é praxe da caserna - e vem dizer que as leis, feitas dentro dos muros da caserna, são superiores à Constituição. Ora, meu nobre Vereador, V. Exª tem que sair dos anos 60, V. Exª adormeceu. Tem que cair na realidade de um país democrático onde se vive, onde os trabalhadores, mesmo fardados, têm os seus direitos. Esses homens fardados que hoje são responsáveis pela segurança desse País, também são trabalhadores e precisam ser resgatados o quanto antes, Vereador! Eu tenho que ter a paciência de Jó. Peço a Deus que lhe perdoe. Eu vou passar a V. Exª o ofício remetido pelo Procurador Geral de Justiça do Estado para que V. Exª se aprofunde nos artigos que já deveriam ter sido revogados. Não foram, porque a caserna não quer. Não são leis, são imposições que acontecem e que precisam ser corrigidas, essa questão dessa soldado e muitos e muitos outros casos. V. Exª está com saudades dos anos 60! Está com saudades! Acho que V. Exª adormeceu e não acordou. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi, originalmente, para tratar sobre o tema da greve geral dos estudantes, a primeira depois de muitos anos. Mas, como isso já foi tema tratado por mim, em nome da Liderança de nosso Partido, vou registrar uma matéria que os jornais noticiam e que frustra uma expectativa boa, positiva que uma outra notícia, de dois dias atrás, nos animava - a notícia de que o Governo do Estado finalmente romperia um largo período de intransigência e receberia, em audiência, a direção do CPERGS, para tratar da pauta de reivindicações dos professores do magistério público estadual gaúcho.

Hoje, mais um gesto de autoritarismo: o Governador do Rio Grande determinou, segundo matéria publicada nos jornais de hoje, à Secretária Neuza Canabarro - demonstrando uma autoridade sobre a Secretária de Educação - que ela não recebesse a diretoria do CPERGS, em reunião agendada para o dia de hoje, a partir do telefonema de um assessor para a Presidente do CPERGS-Sindicato. Isso, portanto, pode anunciar, mais uma vez, a frustração para todos nós que esperávamos que as relações entre o Governo do Estado e o CPERGS pudessem voltar a ter um nível elevado. Parece-me que, infelizmente, isso não vai acontecer.

Espero que, até o final de seu governo, o Governador Collares saiba que é governador de todos os gaúchos e que teve ter a grandeza de tratar e receber as entidades de classe, as entidades representativas de todos os segmentos sociais, independente das querelas de ordem particular ou pessoal, fazer valer a representação desses segmentos, porque é para isso que ele está investido na função de Governador do Estado.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, foi desfeita publicamente aquela invenção popular de que a Primeira Dama mandava no Governador. Ele mantém o comando. Portanto, o Governador real é o Governador Alceu Collares, na sua plenitude. Boatos à parte, V. Exª está confundindo, na verdade, o Governador é o Governador de todos. Só que ele, em momento algum, está obrigado a receber a quem só lhe agride. O CPERGS não ouviu o Governador que, antes de assumir, propôs uma trégua, e o magistério já começou em greve. Então, quem atirou a primeira pedra não foi o Governador. Foi distribuída, inclusive houve processo, quase institucionalizada, uma frase: “Fora Neuza”; que eu me lembre na história do Rio Grande do Sul nunca houve tamanha ousadia em relação a uma autoridade, e isso foi instituído e fomentado pelo CPERGS.

Então, veja bem, Vereador, o Governador já sabe a pauta, ele sabia que eles iriam falar que há tanto por cento de defasagem. V. Exª está fazendo apenas uma crítica pela crítica, porque, na realidade, o Governador tem todo o direito, e, no meu entendimento, tem razões de sobra de não receber o CPERGS.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu agradeço o aparte, e discordo em gênero, número e grau. Mas, exceto a questão de demonstrar autoridade, acho que um Governador não deve se pautar por este tipo de postura, e quero lembrar que não é a primeira vez que uma categoria profissional no Rio Grande do Sul se levanta com a sigla “fora” alguém. Os trabalhadores da Companhia Rio-grandense de Telecomunicações, no Governo Pedro Simon, também fizeram uma longa greve solicitando: “Fora Vanuzzi”. A gestão, das tantas que se sucederam na CRT não positivas, talvez aquela fosse a pior, pois o Governador Simon, naquele momento, não se negou a receber a direção do Sindicato dos Telefônicos que tive o prazer e a honra de representar.

Há muitos dias atrás, dia 14 de março, um acidente enlutou o Estado do Rio Grande do Sul. O acidente de trens em Vacaria que ocasionou a morte de 3 maquinistas e, depois, um longo inquérito administrativo que, segundo o Superintendente da Rede Ferroviária Federal, debitava a conta em 5 trabalhadores da Rede, como responsáveis pelo acidente. Pois, o relatório final, divulgado hoje nos jornais, aponta que existem causas mais remotas do que aquelas imediatas, que acusam os supervisores de rede de eventualmente cometer alguma falha. O relatório afirma que os diversos depoimentos de ferroviários, transcritos nele falam em defeitos no sistema de comunicação: o contato de voz entre as duas estações e o movimento - Centro de Controle Operacional - era precário, tênue e corroído, diz a conclusão do inquérito; a investigação aponta precariedades nas instalações, e equipamentos, e defeitos nos meios de comunicação, como causas do acidente. O Superintendente Regional da Rede diz não se sentir sequer parcialmente culpado pelo acidente: “Eu não tenho o poder de fazer o orçamento da empresa”, diz ele. Passados 50 dias do acidente a Rede ainda não mexeu na estrutura que gerou a colisão. Quero ler esta matéria e fazer um alerta: que acidentes como este, ocasionando a morte de três maquinistas, no dia 14 de março, podem acontecer a qualquer momento no Estado do Rio Grande do Sul, porque as causas verdadeiras continuam esperando por um orçamento maior, segundo o Superintendente da Rede Ferroviária Federal, que não se sente minimamente culpado por nada e talvez sequer responsável por obrigar medidas, no pior exemplo do burocrata estatal que se assenta sobre um posto de responsabilidade. Agora incapaz de levantar-se da cadeira para insistir, averiguar e batalhar para resolver os problemas da sua circunscrição. Fica na cômoda posição de dizer que não tem nada a ver, que não tem orçamento, que não tem responsabilidade, porém não abdica do posto de Superintendente que lhe dá, não só ônus, mas também lhe dá o ônus de enfrentar essas questões. Essa denúncia, que eu queria fazer, é um alerta para que as autoridades, o Governo Estadual e Federal tentem fazer com que acidentes como este não aconteçam mais. E este é o próprio retrato de como estão as estatais neste País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos encerrando os trabalhos da presente Sessão. Não há mais “quorum”.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h44min.)

 

* * * * *